Os advogados Adriana Adélia Menezes da Silva e Cleber Ferreira Jóia, que atuam na defesa do assessor de assuntos legislativos José Renato de Souza Lima ingressaram com requerimento na Câmara de Fernandópolis com pedido de nulidade total do processo administrativo (sindicância) instaurado na Câmara para apurar o uso indevido do veículo oficial do legislativo. “Tudo por medida da mais relevante justiça”, diz o documento.
O requerimento aponta que o assessor, ao tomar posse do seu cargo em comissão, “não passou por nenhum treinamento e capacitação, também não recebeu orientação e nenhuma documentação inerente às atribuições de seu cargo de Assessor de Assuntos Legislativo, bem como não teve conhecimento de portaria sobre a utilização e de como proceder com os veículos oficiais da Câmara e nem mesmo teve orientações sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, por nenhum funcionário de carreira da Câmara, o qual apenas recebeu a chave do Veículo Toyota Hylux SW4, e que seria seu único condutor”.
Ainda na peça, os advogados justificam a nulidade alegando que o procurador jurídico da Câmara Thales Adolfo de Almeida Zaine, “fez parte das fases investigativas e punitivas do procedimento, não estando apto para tal e, estando ele a frente da Comissão, poderá incorrer a possiblidade de aplicar uma pena injusta e desproporcional ao requerente diante dos fatos analisados, onde o poder disciplinar não pode ir ao ponto de punir arbitrariamente um servidor, onde manifesto está o perigo do dano patrimonial, moral e a necessidade ‘in continenti’ do pedido, ante a ofensa ao seu direito líquido e certo”.
O documento cita ainda que o procurador “não poderia estar fazendo parte integrante desta Comissão, pois passou a ser um suspeito ao orientar o servidor requerente a levar o livro que fora preenchido de forma errônea até a gráfica para a substituição das páginas”. A comissão de sindicância aberta na Câmara para avaliar a conduta irregular é composta por servidores efetivos, Ailton Nascimento, Sérgio Piva e o procurador jurídico Thales Adolfo de Almeida Zaine.
O presidente da Câmara Gustavo Pinato revelou que analisa o requerimento e só depois decidirá pelo pedido de nulidade da sindicância. Ele não estabeleceu prazo para isso.
O CASO
A sindicância foi aberta a partir da denúncia de uso indevido do carro da Câmara, a SUV SW4, para levar o vereador Pastorzão Claudenilson Alves Araújo até a penitenciária de Paulo de Faria para onde foi levado seu filho preso em flagrante acusado de tráfico de drogas.
O assessor da Câmara José Renato de Souza Lima foi o motorista e assumiu a responsabilidade pela viagem. O relatório produzido pela sindicância foi usado pela Comissão de Ética da Câmara para suspender o mandato do vereador por 90 dias por infração ao código de ética e decoro.
