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Agressores de mulheres em Fernandópolis vão ressarcir todos os custos do SUS



Agressores de mulheres em Fernandópolis vão ressarcir todos os custos do SUS

Em coletiva realizada na manhã de ontem, 27, foi realizada a divulgação oficial, bem como os esclarecimentos, do Decreto nº 9.539/2023 que impõe medidas de indenização dos custos do SUS para agressores de mulheres.

Após dois meses de estudos entre Prefeitura (Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal da Saúde, Procuradoria Jurídica) e Polícia Civil (Delegacia Seccional de Fernandópolis), o prefeito André Pessuto editou o referido Decreto que tem como objetivo disciplinar o fluxo de trabalho entre a Prefeitura e a Polícia Civil, regulamentando o procedimento de cobrança por parte da Administração Pública Municipal dos valores a serem ressarcidos ao Sistema Único de Saúde, ação que visa implementar o §4º do art. 9º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

O evento contou com a presença do prefeito André Pessuto, do delegado Seccional de Polícia, Dr. Everson Aparecido Contelli; procurador geral do município, Dr. Gerson Januário Júnior; Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Francischeti; vice-presidente da OAB, Dra. Angela Takai; Ten. Cel. PM Mário Luciano Siconeli, comandante do 16º BPMI; vereadores Alton José dos Santos e Gustavo Pinato; Dra. Sarah Marques de Souza, delegada da Delegacia de Defesa da Mulher; secretários municipais; equipe do SAMU; membros da “OAB para Mulheres”; funcionários da Santa Casa, representantes do Conselho Municipal da Saúde; assessores dos deputados Analice Fernandes e Fausto Pinato.

SOBRE O PROJETO

O Projeto faz parte de ações que visam a solução do sistema de justiça criminal do Poder Público e da sociedade para apresentar medidas efetivas para o enfrentamento do fenômeno criminal que atinge a mulher em situação de violência doméstica e familiar. Fernandópolis será um dos primeiros municípios do Brasil a efetivamente cumprir o disposto na ‘Lei Maria da Penha’.

“Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços”, cita a Lei.

Na prática, o Protocolo faz com que as informações da Polícia Civil sobre agressores cheguem a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal da Saúde, ou seja, a denominada investigação criminal dialógica.

Atualmente 100% do custo do tratamento pelo SUS é coletivizado, distribuído entre toda a sociedade. O Programa que funcionará como projeto piloto em Fernandópolis pretende reverter essa situação, além de alertar a sociedade para a necessidade de discutir múltiplos fatores para o enfrentamento, não apenas pelo Direito Penal da violência doméstica no país.