Apenas um projeto na pauta do Legislativo

Somente um Projeto de Lei, o que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, estava na pauta da Ordem do Dia da sessão de terça-feira, 13 de novembro. Os R$ 403.700,00 previstos são destinados à suplementação da dotação orçamentária.

Na próxima sessão, marcada para 20 de novembro, os vereadores farão a 2a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Fernandópolis, de autoria do vereador José Carlos Zambon, que propõe proibir sessões e votações secretas na Câmara. Com a mudança, o artigo 20 da Lei Orgânica passará a vigorar com a seguinte redação: “As sessões e as votações serão sempre públicas, vedada a realização de sessão secreta e/ou votação secreta, sem nenhuma exceção”.

Dia 20 também será a vez da Câmara aprovar ou não o relatório final e parecer conclusivo da Comissão Especial de Investigação – CEI, que investigou e apurou a denúncia de desvio de 24 mil litros de combustíveis do Almoxarifado Municipal de Fernandópolis. Caso seja aprovado, o parecer será encaminhado ao Ministério Público.