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Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o próximo dia 20



Artigo - DIREITO DO TRABALHO: Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até o próximo dia 20

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA

Todo trabalhador com carteira assinada (CLT) tem direito ao décimo terceiro salário caso tenham trabalhado na empresa durante o ano todo ou a um valor proporcional aos meses trabalhados (tendo trabalhado pelo menos 15 dias no mês para ser considerado no cálculo do salário extra no final do ano).
O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário foi no dia 30 de novembro e a segunda parcela do décimo terceiro deve ser paga pelas empresas até a próxima segunda-feira, dia 20.  O pagamento nesta data está previsto na Lei no 4.749. Esse também é o prazo final para que as empresas façam o recolhimento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é referente ao décimo terceiro salário de 2021.
O cálculo do décimo terceiro é feito com base na última remuneração do trabalhador. Entretanto, existem algumas situações que podem alterar o cálculo do décimo terceiro como por exemplo: reajuste salarial, a suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia e variáveis como hora extra, comissões, adicional noturno e adicionais de insalubridade e periculosidade.
Diferentemente da primeira parcela, a segunda parcela tem descontos de imposto de renda, INSS e pensão alimentícia, além do desconto do pagamento da primeira parcela, se for o caso.
Portanto, a segunda parcela do décimo terceiro sempre vem com o valor menor que a primeira. Vale ressaltar que não pode haver descontos no décimo terceiro como: vale refeição, vale transporte, faltas, convênios e empréstimos. 
Assim, de modo geral, podemos concluir que é assegurado ao empregador proceder descontos salariais no limite de 70% nos vencimentos, desde que sejam observados se os descontos possuem previsão legal para tanto, ao teor do que estabelece o artigo 462 da CLT e Súmula nº. 342 do TST. Já para os descontos em verbas rescisórias, o limite é de 40%, seguindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº. 10.820/2003, cujos percentuais foram ampliados pela Lei nº. 14.131/2021.
Para os trabalhadores que receberam benefício do INSS por incapacidade temporária (não acidentário), o décimo terceiro deve ser calculado de forma proporcional ao tempo trabalhado. Todos os tipos de doença, incluindo a covid-19, que em alguns casos pode ser considerada acidentária, fazem com que não haja o pagamento proporcional.
Quanto aos aposentados e pensionistas, vale lembrar que, devido a pandemia, o décimo terceiro foi antecipado pelo governo federal entre os meses de maio e julho. Contudo, há  a possibilidade desses segurados receberem o pagamento do 14º salário, tendo em vista o Projeto de Lei nº 4.367/20 que está tramitando no Congresso Nacional (caso seja aprovado o novo abono será pago apenas em março de 2022). Terão direito a esse abono: quem recebeu benefício do INSS como aposentadoria, pensão por morte, auxílio incapacidade, e auxílio reclusão no ano de 2021.
Caso os trabalhadores não venham a receber o décimo terceiro, é possível ingressar com ação trabalhista no Ministério do Trabalho contra a empresa. O Ministério do Trabalho prevê multa administrativa em casos de atraso, havendo possibilidade de os trabalhadores virem a receber o valor do salário por conta do inconveniente.