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Artigo: É POSSÍVEL REDUZIR O INTERVALO INTRAJORNADA?



Artigo: É POSSÍVEL REDUZIR O INTERVALO INTRAJORNADA?

  SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELI - ADVOGADA

Intervalo intrajornada é a pausa realizada pelo trabalhador dentro do horário de expediente. Ele serve para que o colaborador possa descansar e se alimentar adequadamente. É um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas que sofreu algumas alterações com a Reforma Trabalhista.

Os intervalos para descanso e refeição são direitos garantidos a todos os colaboradores que trabalham sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Apesar disso, muitos trabalhadores possuem dúvidas sobre suas concessões, principalmente após algumas alterações feitas pela Reforma Trabalhista em 2017.

Suas regras estão definidas no art. 71 da CLT, mais especificamente em seu parágrafo 4º. Veja:

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)”.

Segundo a nova regra instituída pela Lei Federal 13.467/17, o intervalo dos colaboradores que possuem uma jornada de mais de 6 horas pode ser reduzido para no mínimo 30 minutos. A Reforma Trabalhista, por sua vez, trouxe a possibilidade de redução do horário mínimo da intrajornada.

Aqui, vale ressaltar que independente da mudança feita, a empresa deve respeitar o limite máximo de horas diárias ou 44 horas semanais, além das horas extras. Portanto, é importante que o empregador entenda todas as regras que envolvam esse intervalo para não ter problemas com possíveis processos trabalhistas. Questões como a duração desse intervalo são motivo de questionamentos desde antes da mudança na lei.

É fundamental que as empresas cumpram as regras determinadas para os intervalos de trabalho. Os direitos criados para preservar a saúde do trabalhador continuam válidos e devem ser respeitados, entre esses direitos, está o intervalo intrajornada.

Para aqueles que trabalham de quatro a seis horas por dia, o intervalo intrajornada CLT é de, no mínimo, quinze minutos.

A não concessão – ou concessão parcial – do intervalo intrajornada CLT, diferente do que foi anteriormente acordado, implica multa com valor correspondente ao tempo trabalhado acrescido de 50% da hora do trabalhador.

O intervalo intrajornada CLT é obrigatório, visto que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.