SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA
Um dos assuntos mais comentados do momento está sendo o relatório contendo 262 páginas apresentados pelo Grupo de Altos Estudos do Trabalho (GAET), formado pelo Governo Federal para propor alterações em leis trabalhistas. O grupo é composto por ministros, juristas, acadêmicos e economistas, subordinado ao Ministério da Economia.
Conforme parecer do colegiado, a proposta visa dar maior dinamismo à economia, desestimulando demissões e reservando recursos para a formação dos empregados. A ideia é substituir o seguro-desemprego por depósitos feitos pelo governo no FGTS, durante os 30 primeiros meses de vínculo trabalhista. Os depósitos seriam proporcionais ao salário recebido pelo trabalhador.
A outra mudança que foi proposta é o fim da multa dos 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Em vez disso, o trabalhador poderia sacar recursos do fundo a qualquer momento, mas somente depois que acumulassem 12 salários mínimos e com limite de 5 salários mínimos por saque.
Todas essas mudanças representariam uma espécie de “Nova Reforma Trabalhista”. Por outro lado, o tema vem sendo questionado por representantes sindicais e especialistas em Direito Trabalhista. O fim do seguro-desemprego e da multa do FGTS por demissão sem justa causa podem gerar maior insegurança aos trabalhadores.
De forma simplificada, o trabalhador deixaria de receber o seguro-desemprego ao mesmo tempo que não teria a multa dos 40% do FGTS. Apesar do Ministério da Economia justificar que os empregadores teriam mais recursos para supostas novas contratações, saiba que as coisas não são bem assim.
Vale lembrar que a Reforma Trabalhista de 2017 também prometia o aumento do número de vagas de emprego e contratações, contudo, as taxas de desemprego no Brasil em 2017 eram de 11,8% e em 2021 chegaram a 13,7%, ou seja, aumentaram em vez de diminuir. A reforma também suprimiu vários direitos dos trabalhadores, como por exemplo: a desobrigatoriedade de homologar a rescisão contratual do trabalhador no sindicato da categoria ao qual o trabalhador pertence.
Além disso, com a ausência do pagamento da multa de 40% do FGTS, irá aumenta as chances de rotatividade e de aumento de dispensas sem justa causa. A reforma proposta também contém outros assuntos polêmicos, como a extensão do trabalho aos domingos para todas as categorias e a inexistência de vínculo empregatício para trabalhadores de aplicativos.
Contudo, a proposta do Governo é sempre enfatizar melhorias no mercado de trabalho e na economia, mas na verdade, cada vez mais os direitos dos trabalhadores são suprimidos.
O estudo não teve uma boa repercussão nas redes sociais, de modo que os trabalhadores bem como os profissionais da área trabalhista não viram a proposta com bons olhos. De todo modo, não há nenhuma previsão de votação da proposta no congresso nacional. Lembrando que toda medida deste cunho deve passar por um determinado processo de tramitação, de modo que deve ser aprovada na Câmara dos deputados, no Senado e por fim receber sansão presidencial.
Se você quer garantir todos os seus direitos trabalhistas, deverá valorizar mais o seu voto de agora em diante, já que os representantes do governo são eleitos pelo povo.
