Artigos

Artigo - Quem tem direito as verbas rescisórias do empregado falecido?



Artigo - Quem tem direito as verbas rescisórias do empregado falecido?

SUZILENE MARA DA ROCHA PAVANELLI - ADVOGADA

Assuntos que envolvem morte são sempre delicados, e a família sempre tem dúvidas em relação aos seus direitos sobre os benefícios deixados pelo trabalhador falecido, seja com carteira registrada (regime CLT) ou como prestador de serviço (PJ).
Independentemente de o empregado estar trabalhando ou não de carteira assinada, quando ocorre o encerramento do contrato de trabalho, ele tem direito ao recebimento de algumas verbas trabalhistas que deverão ser pagas por seu empregador.
Nesse caso, herdeiros ou dependentes de contribuintes da Previdência Social estão autorizados a resgatar os benefícios acumulados pelo trabalhador após sua morte, entretanto, há ressalvas.
Os herdeiros são: cônjuge, filhos (biológicos ou adotivos), pais e irmãos (nesta ordem), e, em alguns casos, netos nomeados como dependentes, desde que haja comprovação de dependência econômica e por via judicial. Esses sucessores deverão receber do empregador todas as verbas rescisórias do falecido, inclusive o saque do FGTS, ao qual o pagamento deverá ser efetuado em um prazo de 10 dias a partir da data de falecimento do empregado.
Caso não haja nenhum dependente, o valor será depositado para os herdeiros em juízo na Justiça do Trabalho por meio de uma ação de consignação, também em 10 dias. Para receber a quantia nesse caso, os herdeiros ou dependentes deverão apresentar a certidão de óbito e documentos pessoais que comprovem o vínculo com o falecido. Entretanto, o dinheiro só será liberado após a ação (de consignação de pagamento) ser concluída na Justiça.
Os sucessores terão o prazo de dois anos após o cancelamento do contrato do falecido para solicitar as verbas rescisórias junto à empresa.
Quanto ao direito de saque do PIS/PASEP - (Programa de Integração Social) ou Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), em caso de morte, o fundo pode ser sacado em cinco anos.
Para isso, basta procurar uma agência da Caixa (se o falecido tiver trabalhado em empresa privada) para sacar o PIS, ou então o Banco do Brasil (se tiver sido servidor público) no caso do Pasep. Em ambos os casos é preciso comprovar a ligação do beneficiário ao falecido.
Para o saque do PIS/PASEP, a solicitação de pagamento do saldo da conta do empregado falecido deve ser apresentada juntamente com: Habilitação fornecida pela Previdência Social; ou Indicação constante em alvará judicial.
Ato contínuo, a autorização de pagamento será dada pela Regional CEF/PIS após a agência pagadora ter encaminhado os documentos acima mencionados.
No caso do seguro-desemprego, por sua vez, é direito pessoal e intransferível, e será pago diretamente ao trabalhador, salvo em caso de morte do segurado, ausência, moléstia contagiosa e beneficiário preso.
Assim, no falecimento do empregado, serão pagas as parcelas do seguro-desemprego vencidas até a data do óbito aos sucessores, mediante apresentação de Alvará Judicial, conforme a Resolução CODEFAT 665/2011.
Além disso, é importante esclarecer que, caso a morte do empregado seja em razão de acidente de trabalho, os seus dependentes poderão ter outros direitos além das verbas rescisórias acima indicadas.
Por isso, qualquer dificuldade em conseguir o recebimento das verbas trabalhistas ou no pedido da pensão por morte, peça ajuda a um advogado especializado.
Esclarecimentos: (17) 99715-1512