A Câmara Municipal de Fernandópolis adiou mais uma vez a discussão sobre Projeto de autoria do prefeito André Pessuto (DEM), que fazia readequações no regime da Procuradoria-Geral do Município. Na prática, a propositura aumentaria os vencimentos dos advogados da Prefeitura e criaria o cargo de Procurador-Geral com uma gratificação de 100%.
A iniciativa, que visa a extinção do cargo de secretário de Assuntos Jurídicos do Município, hoje ocupado por João Pimenta, conforme um TAC – Termo de Ajustamento de Conduta - firmado entre a município e o Ministério Público, entrou na pauta de terça-feira passada, mas acabou sendo aiado.
Agora, com um substitutivo, o projeto seguia para votação quando o presidente da Casa, Ademir de Almeida (PSD) pediu adiamento de discussão alegando que era necessário estudar mais o tema.
O MP entende que tais atividades consistem em atribuições de natureza profissional e técnica. Por isso, devem ser reservadas a profissionais investidos em cargos de provimento efetivo da respectiva carreira mediante prévia aprovação em concurso público. Com base nesse contexto, a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade em face de diversos dispositivos legais editados pelo Município que admitem a direção da Procuradoria-Geral do Município por servidor não pertencente ao quadro efetivo do órgão.
No bojo do feito jurídico, a Prefeitura celebrou TAC com a 2° Promotoria de Justiça de Fernandópolis, se comprometendo a promover a exoneração de João Pimenta e abster-se de prover o citado cargo por meio de nomeação de pessoas que não integrem o quadro efetivo de Procuradores do Município previamente aprovados em concurso público, o que motivou a propositura do projeto.
“Novamente, o órgão jurídico do Poder Executivo depara-se com reformulação de seu quadro de pessoal e, nesse sentido, evidente que a aceitação da função de chefia da Procuradoria Geral do Município implicará em maiores atribuições e responsabilidades para o Procurador que assumi-la. Justifica-se, portanto, a previsão de gratificação pelo seu exercício”, destaca o documento enviado aos vereadores.
Acontece que essa gratificação, de acordo com o texto, seria de 100% do padrão de vencimento em que estiver enquadrado o Procurador do Município que assumir a função de Procurador-Geral, cargo que será de nomeação plena do chefe do Executivo, dentro do quadro de procuradores concursados.
A iniciativa ainda cria os cargos de “Assessor da Procuradoria das Execuções Fiscais e Assuntos Tributários”, “Assessor Administrativo do Gabinete do Procurador Geral do Município” e de “Assessor da Procuradoria Judicial e para Assuntos Administrativos”, todos dentro do quadro de procuradores e com uma gratificação incorporável de 35% a mais nos salários. A criação dos cargos com gratificações, de acordo com fontes internas, visam assegurar a independência do órgão que, inclusive, teria dotação orçamentária própria, impedindo assim, em tese, interferência política.
A justificativa, é de que no regime atual os procuradores incorporam apenas a gratificação por disponibilidade 24 horas, o que poderia ser retirado por qualquer prefeito desafeto. A Câmara, no entanto, entendeu que a incorporação das gratificações por apenas uma categoria, a de procuradores, traria conflito com os demais servidores que pleiteiam o mesmo há anos. Com o pedido de adiamento, o tema deve voltar a ser discutido somente em dezembro, próximo ao prazo final concedido pelo TAC com o MP.
