A Câmara de Fernandópolis deu ultimato ao Poder Executivo para acabar com a cobrança da taxa de expediente na emissão do carnê de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. O prefeito André Pessuto tem até a primeira sessão de dezembro para enviar projeto ao Legislativo. Do contrário, os vereadores votarão o projeto do vereador Ailton Santos, do Solidariedade, que tramita pelo legislativo desde março.
A Procuradoria Geral do Município alega que o projeto do Cabo Santos não estabelece de onde virá a compensação para a receita de cerca de R$ 1 milhão. O vereador se defende e diz que a prefeitura cobra uma taxa inconstitucional. “Ela tem que ser extinta e ponto final”, diz.
A tese é baseada em julgamento do STF – Supremo Tribunal Federal. O relator da decisão, ministro Luis Roberto Barroso, apontou em seu voto que “a Taxa de Expediente para emissão de guia é uma forma velada de transferir um custo administrativo que incumbe ao Poder Público para o particular. A inconstitucionalidade revela-se, notadamente, pelo desvirtuamento da materialidade proposta, uma vez que não há nenhuma atividade prestada em favor dos administrados. São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos”.
O vereador e presidente da Câmara Gustavo Pinato, explicou na tribuna que o projeto quando parte do legislativo é preciso indicar a fonte de compensação da renúncia da receita. “Sou contra a cobrança e vamos dar esse tempo ao Executivo para enviar um projeto para o legislativo. Aguardaremos até a primeira sessão de dezembro”, disse.
O vereador João Pedro também defendeu a extinção da taxa, mas pediu o adiamento das discussões até a primeira sessão de dezembro, para que se encontre uma solução de onde vai se tirar a compensação.
“De onde vai tirar, não é problema nosso. A prefeitura está cobrando uma taxa ilegal, cujo valor já recolhido não será devolvido. Já fizemos várias reuniões e nada”, criticou o autor do projeto. Ele votou contra o adiamento das discussões.
O projeto deverá voltar a plenário para votação na sessão de 7 de dezembro se até lá não se chegar a um acordo.
NA PRESIDÊNCIA
A sessão de quarta-feira, 3, foi presidida pelo vice-presidente vereador João Garcia Filho. O presidente Gustavo Pinato estava afônico e transferiu o comando da sessão ao vice.
