Política

Câmara encerra os trabalhos legislativos do ano com aprovação da Lei Orçamentária Anual 2024



Câmara encerra os trabalhos legislativos do ano com aprovação da Lei Orçamentária Anual 2024

Os vereadores da Câmara Municipal de Fernandópolis realizaram nesta quinta-feira, 21, a última sessão ordinária do ano de 2023. Entre os projetos aprovados está a Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, de autoria do Prefeito Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Fernandópolis para o exercício de 2024 e aprovação das contas da Prefeitura de Fernandópolis, referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal André Giovanni Pessuto Cândido.

Em regime de urgência, foram aprovados, também: o Projeto de Lei nº 124/2023, dispõe sobre a desafetação de área pública, localizada no Distrito Empresarial VI “Lauro Marson”, destinada à alienação, por doação com encargos, à Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis. O referido projeto tem como propósito a implementação de um centro de capacitação de mão de obra, especialmente voltado para a indústria, em parceria com o SENAI ou outras instituições que possuam programas de capacitação de pessoal. Desta forma, o centro proposto objetiva a realização de capacitações direcionadas aos setores industriais em defasagem no município, alinhando-se ao interesse público e em conformidade com a legislação vigente e o Projeto de Lei nº 125/2023 presente propositura versa sobre a desafetação da área pública localizada no bairro Jardim Barbosa, destinada à alienação por doação com clausula de reversibilidade, à entidade Instituto de Desenvolvimento Pessoal e Social "Os Sonhadores", objetivando o desenvolvimento de Projeto Social com crianças, adolescentes, suas famílias e a comunidade em geral.