Câmara faz sessão extraordinária para apreciar de seis projetos

A Câmara Municipal de Fernandópolis realiza nesta quinta-feira, 5, às 17h30, sessão extraordinária (a terceira do ano) para apreciação de seis Projetos de Lei.

O Projeto de Lei 56/2007 dispõe sobre autorização para a aquisição de imóvel urbano com benfeitorias, localizado no Jardim Uirapuru, para o funcionamento de uma Unidade de Estratégia em Saúde da Família – ESF, para o atendimento de pessoas residentes no bairro Jardim Uirapuru e imediações.

Projeto de Lei 57/2007 altera redação do dispositivo da Lei n°2.775, de 27 de maio de 2003, que dispõe sobre a criação do Projeto Bom de Escola, Bom de Esportes e do auxílio financeiro a atletas e técnicos desportivos amadores; Projeto de Lei 58/2007 dispõe sobre abertura de crédito adicional especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2007, no montante de R$1.770.000,00, destinados à complementação de custeio das despesas inerentes ao ensino infantil, vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

O 4o Projeto de Lei (59/2007) faz adequação da legislação orçamentária do exercício de 2007, à Emenda Constitucional n°53, de 19 de dezembro de 2006; Projeto de Lei 61/2007 estende o reajuste salarial concedido aos empregados públicos contratados pela Prefeitura Municipal de Fernandópolis, sob o Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
O último Projeto de Lei (68/2007) a ser discutido na tarde de quinta-feira dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$1.600.000,00.