Os vereadores encerraram nesta terça-feira, 16, o semestre legislativo, com a realização da última sessão ordinária do mês de junho. Antes, porém, do recesso em julho, terão que votar em sessão extraordinária o projeto da LDO– Lei de Diretrizes Orçamentarias – que é a base para elaboração do orçamento do município para 2021.
A LDO, encaminhada pelo prefeito André Pessuto, estima a receita e fixa a despesa, em R$ 247,6 milhões, acréscimo de 3,7% sobre o orçamento deste ano, que está em execução e que monta R$ 238,4 milhões.
Na sessão desta terça-feira, os vereadores votaram projeto da vereadora Maiza Rio que trata sobre políticas públicas no combate à pedofilia e violências contra crianças e adolescentes no âmbito do município de Fernandópolis. O projeto foi aprovado na sessão desta terça-feira, 16 de junho, e estabelece, dentre outras regras, que “os provedores de acesso à Internet no município de Fernandópolis deverão manter cadastro atualizado das páginas que hospedam, em especial, as que tenham conteúdo relacionado às crianças e adolescentes, bem como os dados dos respectivos responsáveis por sua elaboração”.
Também foram votados projetos três projetos do Executivo alterando leis em vigor no município regularizando denominação de vias públicas para corrigir falhas de CEP, além de dois projetos da vereadora Neide Garcia sobre denominação de vias: Rua João dos Santos Gomes, bairro Cohab Albino Mininelli; e Rua Antônio Rodolpho, bairro Cohab Albino Mininelli. Em regime de urgência os vereadores também aprovaram projeto regularizando denominação da Rua Juscelino Kubitschek de Oliveira.