A ex-prefeita Ana Bim (PSD) será novamente julgada pela Câmara de Fernandópolis quando os vereadores vão votar o projeto de decreto legislativo que trata da rejeição das contas referente ao último ano do seu mandato em 2016. Ana Bim já teve as contas de 2014 e 2015 também rejeitadas.
O presidente da Câmara Ademir de Almeida (PP) anunciou na última sessão que colocaria o projeto na pauta de votação e que o advogado da ex-prefeita teria oportunidade de usar a tribuna para a defesa. No entanto, em nota enviada ao CIDADÃO (veja nesta página) a ex-prefeita pede a nulidade do procedimento alegando que não foi oportunizada, na fase de comissão, a ampla defesa e o contraditório.
O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que é composta pelos vereadores Étore Baroni (presidente), Júlio Cesar Alves de Carvalho (relator) e Antonio Carlos Finoto (vice-presidente), tem 15 laudas e faz um retrospecto do parecer desfavorável das contas aprovado pelo TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No parecer são enumerados os pontos que levaram a reprovação das contas, entre eles, a ocorrência de déficit da execução orçamentária de 2,51%; abertura de créditos adicionais com base em inexistente superávit financeiro e inexistente excesso de arrecadação; o déficit orçamentário aumentou o déficit financeiro (Retificado) do exercício anterior em 42,91%; aumento da dívida de longo prazo, decorrente de novos acordos de parcelamentos firmados junto ao Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis; não atendimento do art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a agravante de que foi alertado por oito vezes sobre o possível descompasso entre receitas e despesas; déficit de vagas na rede municipal de ensino, entre outros apontamentos.
A ex-prefeita chegou a recorrer no TCE pedindo reconsideração da decisão.
Em sessão do dia 9 de outubro de 2018, o Plenário do TCE conheceu do recurso e no mérito considerou que as razões apresentadas pela defesa não se mostraram suficientes e rejeitaram o recurso.
No parecer final, a Comissão de Finanças da Câmara aponta ser inevitável que se reconheça a rejeição das contas municipais do exercício de 2016, “haja vista a negligência da ex-Prefeita quanto às medidas de contingenciamento da dívida pública, a fim de evitar os déficits financeiros, bem como o aumento das dívidas de curto e longo prazo e a ausência de medidas eficazes para diminuição da dívida ativa, as quais comprometeram severa e relevantemente o juízo relativo às contas municipais em apreço, agravando ainda o fato de que todas as irregularidades apontadas foram cometidas em reincidência aos exercícios anteriores”.
Câmara vota na 3ª, projeto que rejeita contas do último ano de mandato de Ana Bim
GANHOU MAS PERDEU
No ano passado, a ex-prefeita Ana Bim venceu a votação, mas mesmo assim teve as contas rejeitadas. Dos 13 vereadores, sete votaram pela aprovação de suas contas, porém, era necessária maioria absoluta (nove votos) para que o decreto legislativo, que seguia o parecer do TCE, fosse rejeitado.
Na defesa da ex-prefeita o advogado Marlon Santana apontou uma série de pontos contraditórios em relação ao parecer e apresentou casos em que situações semelhantes ou até piores que a Fernandópolis em que as contas foram aprovadas. “Para o Tribunal o que importa são os números, para a prefeita o que importava era não deixar faltar remédio nos postinhos ou merenda na escola. Se o Tribunal estivesse mais próximo do povo as contas não seriam rejeitadas", defendeu na época.
Ex-prefeita reclama cerceamento ao direito à ampla defesa
A ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim emitiu nota na quinta-feira, 4, para reclamar do cerceamento de defesa no processo de julgamento das contas municipais referentes ao exercício de 2016, último ano do seu mandato.
Na nota, diz que “no último dia 02/05/2020 foi apresentada defesa junto à Câmara Municipal de Fernandópolis, onde pedi a nulidade do procedimento junto à Edilidade tendo em vista que não foi oportunizada, na fase de comissão, a ampla defesa e o contraditório”.
Quanto ao mérito, ela aponta na nota que “foi enfatizado que todos os itens de relevância foram cumpridos; que o déficit fiscal e orçamentário encontrava-se dentro do razoável e bem menor do que outros municípios (em que o TCE-SP relevou); quanto aos rapasses ao IPREM, foi ressaltado que no final da gestão encaminhou-se projeto de lei à Câmara Municipal para fins de sanar a situação, contudo, lamentavelmente, foi arquivado pelo então Presidente da edilidade (atual prefeito André Pessuto), cujos débitos restaram parcelados na atual gestão”.
Anexo à nota a prefeita encaminhou a tabela de investimentos de sua gestão nos setores da Educação e Saúde, “onde em todos os exercícios investiu-se mais do que era previsto pela legislação. Diante disso, esperamos um julgamento justo a ser efetuado pela Câmara Municipal de Fernandópolis e contamos com o bom senso dos vereadores”, finalizou a nota.
