Os 219 municípios do Estado de São Paulo, incluindo Fernandópolis, que possuem RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - investiram, no exercício de 2020, mais de R$ 66,3 bilhões no sistema de seguro social que ampara servidores públicos titulares de cargos efetivos. É o que aponta o IEG-Prev Municipal- Índice de Efetividade da Previdência Municipal – do Tribunal de Contas criado em 2018. Os números lançados são relativos a 2020. Pelo índice, Fernandópolis tem baixo índice de efetividade de gestão previdenciária devido ao déficit atuarial com o Iprem – Instituto de Previdencia Municipal.
Segundo os dados, 90% do total de 219 municípios com regime próprio de previdência, ou seja, 198, cumpriram as exigências trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 em relação à alíquota de contribuição patronal. Entretanto, quase a metade (97, ou 44%) não adequou as alíquotas de contribuição dos servidores para, no mínimo, 14%, ou adotou a alíquota progressiva.
Além disso, 80% (175) apresentavam, em 2020, um déficit atuarial de R$ 25,6 bilhões, e 76% (166) possuíam parcelamentos, com um endividamento dos municípios com RPPS que chegava à cifra de R$ 5,8 bilhões.
No caso de Fernandópolis, o elevado déficit atuarial dá causa a gestão de baixa efetividade. Recentemente a Câmara Municipal aprovou um novo plano de amortização do déficit técnico atuarial do Iprem, com previsão de pagamento até 2053. Até lá o município desembolsará cerca de R$ 190 milhões, sem contar os inúmeros imóveis que a prefeitura já transferiu para o Instituto de Previdência para amortização desse déficit. Também autorizou o Executivo a implantar a Previdência Complementar para os servidores que quiserem garantir benefícios acima do teto do INSS.
Entre todas as Administrações paulistas que possuem RPPS, apenas quatro foram classificadas pelo TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - como altamente efetivas: Guaraci, Indaiatuba, Piracicaba e Sorocaba.
Na região, Catanduva e Rio Preto estão com índice B+, Votuporanga, Ouroeste e Meridiano, B; Fernandópolis e Jales, C.
Em 2020 (coleta em 2021), demonstra que, na consolidação dos resultados, 37% dos municípios que possuem RPPS possuem uma gestão previdenciária efetiva (Faixa de Resultado B), seguido por 26% (cor laranja) de municípios com Baixo Nível de adequação (Faixa de Resultado C) onde está Fernandópolis, 17% (cor amarela) foram classificados em fase de adequação (Faixa de Resultado C+), 18% (cor azul) como gestão muito efetiva (Faixa de Resultado B+) e 2% (cor verde) como gestão altamente efetiva (Faixa de Resultado A).
Criado em 2018, o indicador avalia a atuação dos RPPS em diversas áreas, dando ênfase à situação atuarial e à administração dos investimentos.
A presidente do TCESP, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, destacou a preocupação da Corte com a análise da gestão dos recursos relacionados à previdência social. “Temos a convicção de que todas essas ferramentas fornecerão uma visão de longo prazo, no que tange à evolução da gestão previdenciária dos municípios, uma vez que elas permitirão nortear os pareceres e os julgamentos do Tribunal e contribuirão para o fiel cumprimento das obrigações legais e o aperfeiçoamento dos recursos da gestão previdenciária pelos municípios do Estado”, destacou a presidente.
Com déficit atuarial, Fernandópolis tem baixa efetividade na gestão previdenciária
