O tão reclamado e esperado Refis – Programa de Recuperação Fiscal – chegou à Câmara nesta sexta-feira e deve ser votado pelo legislativo após o feriado. O prefeito André Pessuto (DEM) pediu regime de urgência na tramitação.
De acordo com números da Secretaria da Fazenda, o saldo da dívida ativa em 31 de dezembro é de R$ 64,3 milhões. Esse é o montante que a prefeitura inclui no programa de Recuperação Fiscal com descontos de 100% de juros e multas no pagamento à vista. Dívida dos contribuintes podem ser pagas também de forma parcelada em 6 ou 12 pagamentos, com descontos menor, respectivamente de 80 e 60%.
O último Refis realizado pela Prefeitura foi em 2017 e arrecadou R$ 3,3 milhões de uma dívida consolidada até dezembro de 2016 de R$ 39, 4 milhões. Ou seja, a dívida dos contribuintes com os cofres públicos cresceu 63% e alcançou R$ 64,3 milhões em dezembro de 2020.
Na proposta encaminhada pelo Executivo inclui todas as dívidas de contribuintes, empresas e pessoas físicas, geradas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou não na dívida ativa do município. Não estão incluídas dívidas geradas por multa de trânsito, ambiental e provenientes de ITBI.
Na justificativa o prefeito aponta que o Refis “possibilitará a recuperação das empresas que atuam no município, especialmente para regularizar a situação de grande parcela da população do município que se encontra em débito com a Prefeitura acompanhando a situação difícil pelo que o país todo vem passando, visando desta forma melhorar a arrecadação aos cofres públicos”.
De acordo com o projeto, todas as dívidas, inclusive os saldos remanescentes de outros parcelamentos, que sofrem correção monetária desde o exercício fiscal original. No pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de desconto de multas e juros. No parcelamento em seis vezes, o desconto será de 80% e em 12 meses, o desconto de juros e multas cai para 60%. O prazo de adesão ao programa será a partir de 10 dias da publicação da lei e por até 70 dias, podendo ser prorrogado uma vez por decreto.
O projeto foi enviado à Câmara com parecer da Procuradoria Geral do Municipal que reconheceu “tratar de decisão política”. A Meta Pública apresentou também parecer reconhecendo não haver parecer técnico e contábil para não realização do Refis.
CALENDÁRIO
ALTERADO
O presidente da Câmara de Fernandópolis Gustavo Pinato (DEM) anunciou durante a sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira, 2, para votação de três projetos de abertura de créditos ao Executivo, alteração do calendário de sessões para o mês de setembro, por conta do feriado do dia 7.
A mudança foi autorizada pelos vereadores na votação de dois requerimentos em caráter excepcional. O primeiro requerimento trata da mudança da sessão que aconteceria no dia 8 de setembro, passando para o dia 16 (quinta-feira), ao meio dia. O outro requerimento antecipa a sessão do dia 21 de setembro para o dia 20 (segunda-feira), às 20 horas. A sessão do dia 14 de setembro não sofreu alteração e será realizada também às 20 horas. Pelo regimento, a Câmara realiza sessões nas três primeiras terças-feiras de cada mês.
