Os vereadores fecharam oficialmente nesta terça-feira, 14, o primeiro ano do atual mandato com a realização da última sessão ordinária do calendário. A abertura do segundo ano da atual legislatura se dará no dia 1º de fevereiro, após o recesso de verão. Contudo, os vereadores ainda têm trabalho pela frente. Na terça-feira, 21, às 12 horas foi convocada sessão extraordinária para votação da lei do orçamento do município para 2022 e os vetos do prefeito a projetos de vereadores, entre eles, o que extingue a taxa de expediente no carnê de IPTU.
No fechamento do ano legislativo, os vereadores aprovaram 11 projetos, sete dos quais de homenagens a fernandopolenses com denominação de vias públicas e de conjunto habitacional. As homenagens serão em vias públicas do bairro Jardim dos Ingleses que receberão os nomes José Pires da Silva, Natal Martins, Paulo Donizeti dos Santos, Durval Aparecido Ramanholi, Jader Prato e Simone Cantarela. Aprovaram ainda a denominação para o conjunto habitacional Fernandópolis I, recentemente inaugurado, que levará o nome de Profa. Regina Garcia Pelayo Gomes. As homenagens aprovadas foram acompanhadas pelos familiares.
Na sessão, os vereadores aprovaram projeto do vereador Daniel Arroio que exige que os bancos disponibilizem cadeira de rodas para atendimento de pessoas com mobilidade reduzida. O vereador citou na tribuna o episódio de idosa que foi fazer prova de vida e sofreu queda na porta de uma agência bancária. “As agências bancárias deverão afixar cartazes dentro de seus estabelecimentos indicando os lugares onde estão localizadas as cadeiras de rodas para os usuários. “Espero que esse projeto não seja vetado”, disse o vereador.
Em regime de urgência, a Câmara aprovou projeto do Executivo que “corrige a regulamentação do instituto da permissão de uso a ser aplicado especificamente no âmbito da política pública de desenvolvimento sustentável do município”. Segundo o presidente da Câmara, Gustavo Pinato, o projeto vai destravar o programa de desenvolvimento industrial de Fernandópolis, acabando com a onda de pareceres contrários da PGM.
A própria Procuradoria Geral do Município em parecer anexado ao projeto diz que “com a proposta de alteração legislativa, os óbices jurídicos atualmente existentes podem ser afastados, pois a redação pretendida melhor atenderá as finalidades do instituto no âmbito da política de desenvolvimento econômico, possibilitando que empresas interessadas em ampliar suas atividades possam utilizar espaços públicos na condição de permissionárias”.
No final, os vereadores passaram pela tribuna e fizeram avaliação positiva do primeiro ano legislativo. “Não somos oposição, mas também esta não é uma Câmara que só diz amém ao Executivo”, disse o vereador João Garcia Filho.
