O repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para Municípios contornarem os efeitos do novo coronavírus pode ocorrer até 10 de junho. O projeto de Lei Complementar foi sancionado pelo presidente da República Jair Bolsonaro na quarta-feira, 27. Fernandópolis deve receber “socorro” de R$ 7,7 milhões em parcelas.
Os municípios já contabilizam perdas nas receitas nos principais repasses (ICMS e FPM) nos meses de abril e maio. A Prefeitura de Fernandópolis, por exemplo, viu a receita de ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - cair 23% nos repasses de março e abril. Números da Secretaria da Fazenda indicam que Fernandópolis recebeu R$ 3,8 milhões de sua cota parte do ICMS em março e abril, contra R$ 5 milhões no mesmo período do ano passado. O FPM – Fundo de Participação dos Municípios – registrou queda maior: 48%. Em maio do ano passado, Fernandópolis recebeu R$ 2,6 milhões e este ano, de acordo com o site do Tesouro Nacional, o repasse foi de R$ 1,3 milhão.
A CNM - Confederação Nacional de Municípios – alerta que os valores previstos no “socorro” recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano.
O montante será disponibilizado em quatro parcelas e espera-se que, até 10 de junho, seja liberada a primeira. Tanto os R$ 3 bilhões destinados à saúde e à assistência social, quanto os R$ 20 bilhões de execução livre, serão creditados na conta do FPM.
Em outro alerta, a CNM orienta os prefeitos que não façam atividades novas que não estejam previstas na Lei Orçamentária, nem criem despesas obrigatórias de caráter continuado. “Além da Lei deixar isso claro, existem as normas do período eleitoral, que não foram revogadas”, lembrou a entidade municipalista.
Também ficou o alerta às procuradorias e assessorias jurídicas municipais, que devem renunciar às ações contra a União ajuizadas após 20 de março de 2020, tendo como causa, direta ou indiretamente, a Covid-19. Os entes terão 10 dias, contados a partir desta quinta-feira, para desistir do processo, ou não receberão o montante.
Ainda sobre as contrapartidas para não criar mais despesas a CNM lembra que aumentos salariais concedidos para serem pagos ao longo de outros anos estão totalmente vedados.
Com receita em queda, municípios aguardam “socorro” federal
