Com apenas um veto, o prefeito André Pessuto sancionou a Lei do Refis – Programa de Recuperação Fiscal – com as emendas aprovadas pela Câmara e que abre possibilidade dos contribuintes renegociarem dívidas com a prefeitura. O montante da dívida dos contribuintes com a prefeitura chega a R$ 64,3 milhões, segundo números da Secretaria da Fazenda.
Nos próximos dias, a prefeitura deve divulgar o plano de atendimento aos contribuintes que pretendem aderir ao Refis. O prazo de adesão se estende até 31 de dezembro.
O projeto enviado pelo prefeito à Câmara foi modificado com um “emendão” pelos vereadores que alterou diversos pontos da lei, principalmente, o prazo para parcelar a dívida. São várias opções e em todas elas os vereadores suprimiram 100% da multa. No pagamento à vista, o contribuinte ainda terá também o benefício de 100% dos juros. No pagamento parcelado, os descontos nos juros ficam assim: em até 6 vezes 80% de juros; até 12 vezes 60% de juros; até 36 vezes terão desconto 50% de juros.
O único veto do prefeito foi em relação ao parágrafo 3º inserido no artigo 5º. Pela emenda, não incidiriam taxas de expediente decorrentes das guias e boletos expedidos em virtude da adesão ao programa de que trata a lei. Esse ponto foi vetado pelo prefeito seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município de que se tratava de renúncia de receita. O veto será agora apreciado pela Câmara de Vereadores.
Os demais pontos modificados pelos vereadores foram mantidos na lei que foi sancionada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município na edição de quinta-feira, 30.
O objetivo do Refis é promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Nos próximos dias a prefeitura deve divulgar os detalhes sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes para adesão ao Refis.
Com veto, Pessuto sanciona o Refis de R$ 64,3 milhões
