Conselheiros de Fernandópolis participam de solenidade em SP

No último dia 11 de junho, conselheiros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente) de Fenandópolis estiveram em São Paulo participando de uma solenidade importante. O motivo era a posse dos Conselheiros do CONDECA (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente).
O evento foi realizado no Palácio dos Bandeirantes e teve como representantes do CMDCA de Fernandópolis a presidente Marlene Lima de Carvalho e o conselheiro Rafael Vinicius Teixeira. Além de Fernandópolis e Votuporanga várias cidades da região estiveram representadas através de seus conselheiros como Santa Fé do Sul, Jales, Nova Canaã, São José do Rio Preto, entre outras.
Vinte nomes para os cargos de conselheiros titulares e suplentes foram eleitos e tomaram posse. A mais votada do Estado é de Votuporanga, Any Aparecida Fernandes de Oliveira Lavezzo do Lar Beneficente Celina.
O CONDECA é responsável pelo Fundo Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente que é um recurso especial para este atendimento. O Fundo não é órgão nem entidade e não tem personalidade jurídica. Tem uma conta própria e seus recursos financeiros. É um dos meios fundamentais de viabilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e para o cumprimento e execução das políticas de atendimento à população infanto-juvenil.
O ECA estabelece que o Fundo seja vinculado aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente – órgãos deliberadores e formuladores da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme a lei Estadual 8.074/92, e subordinado à administração pública. Portanto são os Conselhos que determinam os critérios para a aplicação das doações subsidiadas e demais receitas. Os recursos são aplicados no apoio ao desenvolvimento das políticas municipais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; no apoio aos programas e projetos destinados à execução da política de proteção especial; no apoio ao desenvolvimento e à implementação do sistema de controle e avaliação de políticas públicas, programas governamentais e não governamentais, de caráter estadual, voltados à criança e ao adolescente e na promoção do intercâmbio de informações e experiências entre o Conselho Nacional, Conselhos Estaduais e os Conselhos Municipais.