Estava prevista para esta terça-feira, 9, a votação do projeto de decreto legislativo que trata da rejeição das contas referente ao último ano do mandato da ex-prefeita de Fernandópolis, Ana Bim. A ex-prefeita já teve as contas de 2014 e 2015 rejeitadas, sendo que a sessão da Câmara Municipal de Fernandópolis votaria hoje as contas referentes ao exercício de 2016.
O projeto não foi incluso na Ordem do Dia a pedido do vereador Murilo Jacob que pediu mais tempo para analisar os dados. O presidente da Câmara Ademir de Jesus Almeida atendeu à solicitação de Jacob, deixando fora da Ordem do Dia o referido projeto.
Na sessão da semana passada, Ademir anunciou que colocaria o projeto na pauta de votação desta terça e que o advogado da ex-prefeita teria a oportunidade de usar a tribuna para a defesa. No entanto, em nota enviada ao CIDADÃO, a ex-prefeita pede a nulidade do procedimento alegando que não foi oportunizada, na fase de comissão, a ampla defesa e o contraditório.
O relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, que é composta pelos vereadores Étore Baroni (presidente), Júlio Cesar Alves de Carvalho (relator) e Antonio Carlos Finoto (vice-presidente), tem 15 laudas e faz um retrospecto do parecer desfavorável das contas aprovado pelo TCESP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
No parecer são enumerados os pontos que levaram a reprovação das contas, entre eles, a ocorrência de déficit da execução orçamentária de 2,51%; abertura de créditos adicionais com base em inexistente superávit financeiro e inexistente excesso de arrecadação; o déficit orçamentário aumentou o déficit financeiro (Retificado) do exercício anterior em 42,91%; aumento da dívida de longo prazo, decorrente de novos acordos de parcelamentos firmados junto ao Instituto de Previdência Municipal de Fernandópolis; não atendimento do art.42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a agravante de que foi alertado por oito vezes sobre o possível descompasso entre receitas e despesas; déficit de vagas na rede municipal de ensino, entre outros apontamentos.
A ex-prefeita Ana Maria Matoso Bim emitiu nota na quinta-feira, 4, para reclamar do cerceamento de defesa no processo de julgamento das contas municipais referentes ao exercício de 2016, último ano do seu mandato.
Na nota, diz que “no último dia 02/05/2020 foi apresentada defesa junto à Câmara Municipal de Fernandópolis, onde pedi a nulidade do procedimento junto à Edilidade tendo em vista que não foi oportunizada, na fase de comissão, a ampla defesa e o contraditório”.
Quanto ao mérito, ela aponta na nota que “foi enfatizado que todos os itens de relevância foram cumpridos; que o déficit fiscal e orçamentário encontrava-se dentro do razoável e bem menor do que outros municípios (em que o TCE-SP relevou); quanto aos rapasses ao IPREM, foi ressaltado que no final da gestão encaminhou-se projeto de lei à Câmara Municipal para fins de sanar a situação, contudo, lamentavelmente, foi arquivado pelo então Presidente da edilidade (atual prefeito André Pessuto), cujos débitos restaram parcelados na atual gestão”.
Anexo à nota a prefeita encaminhou a tabela de investimentos de sua gestão nos setores da Educação e Saúde, “onde em todos os exercícios investiu-se mais do que era previsto pela legislação. Diante disso, esperamos um julgamento justo a ser efetuado pela Câmara Municipal de Fernandópolis e contamos com o bom senso dos vereadores”, finalizou a nota.