Os contribuintes com tributos municipais em atraso têm até o dia 22 de dezembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece desconto de até 100% nos juros e multas. O programa, aprovado pela Câmara de Vereadores, só não se aplica às multas de trânsitos, ambiental e de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Por meio do Refis, os contribuintes que estão em débito com o município têm a chance de quitar impostos como o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviços, taxas e, ainda, obter descontos. Nos pagamentos à vista, o desconto será de 100% nas multas e juros. Para o pagamento parcelado, a primeira parcela, obrigatoriamente, deverá ser paga à vista, no ato da adesão.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve ir pessoalmente no setor da Prefeitura no Poupatempo, na Av. Líbero de A. Silvares, 2705 – Coester. O contribuinte que não efetuar o pagamento no prazo previsto do acordo será excluído do Refis, tendo sua dívida reestabelecida na situação anterior à adesão.
O programa tem como objetivo promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais geradores até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Todo o valor arrecado é revertido em benfeitorias para o município.
