Foi publicado hoje, 07, no Diário Oficial da União uma edição do decreto que obriga postos a exibir os preços dos combustíveis antes e depois da lei que limita a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 17%. O texto não prevê penalidade para os postos que não cumprirem a determinação.
Segundo o decreto, a medida vai permitir que os consumidores possam comparar os valores praticados antes e depois do teto do ICMS. O texto também define como 22 de junho a data a ser usada pelos postos como parâmetro de comparação —um dia após ser sancionado o projeto que limita o ICMS sobre itens como diesel e gasolina.
"Postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra", afirma o texto do decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente de preços. O texto também diz que os postos devem informar separadamente o valor aproximado relativo ao ICMS.
