Destine parte do seu imposto de renda ao CMDCA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) recebe até o dia 28 de dezembro, as contribuições de pessoas físicas e jurídicas. O repasse pode ser feito a partir do abatimento do Imposto de Renda. Os valores recebidos serão revertidos para a implementação de ações voltadas ao fortalecimento das instituições da rede de proteção e atendimento à criança e ao adolescente de Fernandópolis.

O CMDCA é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no município. É composta por membros da comunidade que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder público. Entre outras funções é responsável pela aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Em 2006, o CMDCA arrecadou mais de R$ 200 mil em contribuições, que foram aplicados em projetos encampados pelo conselho em parceria com instituições da cidade. O CMDCA também promove constantemente palestras e conferências abordando temas referentes a assuntos ligados a crianças e adolescentes.

Todas as ações do Conselho estão definidas por diretrizes constitucionais, como as que constam no Artigo 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

O artigo 260 da lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite que empresas e pessoas físicas destinem parte de seu imposto de renda para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. A lei permite o repasse de 6% do imposto de renda no caso de pessoa física e 1%, de pessoas jurídicas. Para maiores esclarecimentos e informações, está disponível o telefone 3462-5314. Outra maneira de se conhecer mais detalhes sobre o assunto é consultando seu contador, e também o site www.fernandopolis.sp.gov.br/cmdca