A Prefeitura de Fernandópolis, divulgou uma Nota de Esclarecimento, em conformidade com orientação jurídica prestada pela PGM - Procuradoria-Geral do Município para esclarecer à população fernandopolense que a decisão judicial proferida pelo Juízo Plantonista da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto por representar um entendimento isolado aplicado a um caso criminal específico, não tendo nenhum efeito jurídico para invalidar ou revogar as disposições constantes A polêmica se estabeleceu no final de semana através de posts do vereador Ailton José Santos (Solidariedade).
A nota, na integra, emitida diz o seguinte:
“A Prefeitura de Fernandópolis, em conformidade com orientação jurídica prestada pela Procuradoria-Geral do Município, vem esclarecer à população que a decisão judicial proferida pelo Juízo Plantonista da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto no processo de autos nº 1500681-23.2021.8.26.0530, por representar um entendimento isolado aplicado a um caso criminal específico, não tem nenhum efeito jurídico para invalidar ou revogar as disposições constantes do Decreto Municipal nº 8.838 de 15 de março de 2021.
A Procuradoria-Geral do Município informou ainda que referida decisão, indevidamente invocada para estimular uma possível onda de desobediência civil neste momento dramático vivenciado pelos nossos serviços de saúde pública, foi derrubada por liminar concedida, em 19 de março de 2021, pela eminente Desembargadora Rachid Vaz de Almeida da 10ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo nos autos da cautelar inominada nº 2059126-15.2021.8.26.0000, afastando os fundamentos adotados pelo magistrado plantonista de primeiro grau da 41ª Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto.
Assim, é relevante advertir que, diferentemente da errônea interpretação que tem sido disseminada em redes sociais, não há decisão judicial que ampare a abertura do comércio fora das hipóteses autorizadas pelos decretos estadual e municipal editados nesta fase emergencial, razão pela qual as ações de fiscalização seguirão normalmente para garantir, com rigor, o cumprimento das determinações e restrições sanitárias impostas com base em evidências científicas para conter o avanço da doença e tentar evitar o colapso dos já sobrecarregados serviços de atendimentos médicos, sobretudo os de terapia intensiva .
A Prefeitura de Fernandópolis salienta que o cenário atual é crítico e reitera o apelo por comprometimento de todos os cidadãos para que possamos, juntos, com inabalável espírito de união e amor ao próximo, tentar superar essa triste realidade que, além de trazer grandes prejuízos à economia local, já ceifou a vida de mais de uma centena de fernandopolenses”.
COMITÊ DE CONTINGENCIAMENTO
Em nota assinada pelo comitê de Contingenciamento do Coronavírus, diz que o momento da pandemia pede “união e compreensão de todos”.
Diz nota: “O Comitê de Contingência do Coronavírus vem, por meio desta nota, lamentar a publicação do vídeo nas redes sociais, no último final de semana, pelo vereador Aílton José dos Santos, em que o mesmo orienta os comerciantes a descumprirem as medidas sanitárias, determinadas pelos Decretos do Município e do Estado, em decorrência do enfrentamento à pandemia.
Respeitamos o direito à livre manifestação, porém, não podemos admitir tal atitude no momento mais crítico da doença no Brasil. Principalmente em respeito aos profissionais de saúde, que se encontram desgastados ‘fisicamente e psicologicamente’, aos fiscais do município, que trabalham ‘24h’ por dia, com o objetivo de orientar os comerciantes e a população. É inadmissível que esse trabalho seja menosprezado ou que esses profissionais sejam surpreendidos por divulgação de vídeos que questionam a legalidade das ações, fielmente amparadas pela lei, e também que fomentem a desinformação à comunidade, colocando em risco, inclusive, a integridade física dos fiscais.
O momento pede ‘União e compreensão de Todos’. Precisamos ser corresponsáveis para vencermos a batalha contra esse vírus o mais rápido possível. Sabemos que o distanciamento social é imprescindível no momento, além de mantermos rigorosamente as regras de biossegurança, como o uso frequente de máscaras e a higienização das mãos. É importante ressaltar ainda que a desinformação, por ser um ato irresponsável, afeta diretamente as ações voltadas ao combate à pandemia”.
