Ainda em recesso legislativo, os vereadores de Fernandópolis participaram de sessão extraordinária convocada para esta terça-feira, 30, ao meio dia. Na pauta três projetos urgentes do executivo, entre eles os que autorizavam crédito de R$ 6,7 milhões para pagamentos de servidores da Saúde e Educação.
Também foi aprovado o projeto que altera a chamada “Lei dos Loteamentos”. A proposta, segundo o Executivo, visa dirimir dúvidas e promover segurança jurídica para quem deseja empreender em Fernandópolis, bem como os que utilizam parâmetro para expedição de diretrizes urbanísticas e ambientais, segundo as normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro.
O projeto fixa como área mínima do lote de 180 m2 e frente mínima de 09 m; estabelece o percentual mínimo destinado a área verde e sistema de lazer em 20% e no mínimo 5% para áreas institucionais; e altera as normas para aprovação de condomínios fechados.
Institui ainda o GAE – Grupo de Análise de Empreendimento - que será responsável peia análise, elaboração e expedição da certidão de diretrizes ambientais e urbanísticas, da aprovação prévia e da aprovação definitiva de projetos de parcelamento do solo e empreendimentos que causem impacto na infraestrutura urbana, bem como do recebimento definitivo em conjunto com a autoridade municipal.
Por fim, os vereadores aprovaram emenda proposta pelo vereador João Pedro Siqueira que estabelece como responsabilidade do loteador o calçamento de todas as quadras, dentro do padrão técnico estabelecido, incluindo a acessibilidade.
O projeto foi aprovado pelos vereadores e vai à sanção do prefeito André Pessuto. A Câmara retoma as atividades legislativas na próxima terça-feira, 6, com a primeira sessão ordinária pós recesso.
