Fernandópolis receberá este mês a exposição itinerante “Um mundo sem trabalho infantil” que ficará exposta no Shopping Center Fernandópolis de 18 a 23 de junho. A exposição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, promovida em Fernandópolis pelo JEIA - Juizado Especial da Infância e da Adolescência - fomenta o combate ao trabalho infantil e estimula a aprendizagem profissional, na forma da legislação vigente. Para o juiz do Trabalho e Coordenador do JEIA em Fernandópolis, Dr. Alessandro Tristão, a exposição vai além dos trabalhos perigosos e insalubres, “mas inclui atividades criminosas como escravidão, abuso sexual e prostituição infantil, situações também reveladas pela exposição”.Em 2016, em entrevista neste mesmo espaço, o juiz alertava empresas de Fernandópolis sobre a necessidade de garantir o direito à profissionalização de adolescentes e jovens e o efetivo cumprimento da Lei de Aprendizagem que obriga as empresas abrirem 5% das vagas, do total de seu efetivo empregado, para o menor aprendiz. Cerca de três anos depois do alerta, o juiz diz que pouca coisa mudou. Por isso, o JEIA já prepara a realização do Dia A da Aprendizagem em Fernandópolis prevista para 20 de agosto. Veja a entrevista:
Fernandópolis vai receber entre os dias 18 e 23 de junho a exposição itinerante "Um mundo sem trabalho infantil". O que essa exposição vai nos mostrar?
A exposição é fruto da parceria entre a Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, com atuação no âmbito da Justiça do Trabalho, e a Comissão de Documentação do Tribunal Superior do Trabalho, com a colaboração dos gestores dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Tal mostra, de iniciativa do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, instituído pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), promovida em Fernandópolis pelo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por meio do Juizado Especial da Infância e da Adolescência desta cidade, fomenta o combate ao trabalho infantil e estimula a aprendizagem profissional, na forma da legislação vigente. A mostra é composta por aproximadamente 20 painéis e traça um panorama do trabalho infantil no País e da luta pela sua erradicação, retratando como, ainda hoje, crianças e adolescentes dos 5 aos 17 anos são submetidos a expedientes extenuantes. Nas imagens, os visitantes observarão ainda as piores formas de trabalho infantil, na forma convencionada pela Organização Internacional do Trabalho, como em carvoarias e lixões, além de empregos domésticos e outras formas de exploração da mão de obra de crianças e adolescentes. Contudo, o problema vai muito além de trabalhos perigosos e insalubres, incluindo atividades criminosas como escravidão, abuso sexual e prostituição infantil, situações também reveladas pela exposição. O público poderá, ainda, conhecer o que está sendo feito na luta pela erradicação do trabalho infantil e até experimentar, em painéis interativos, um pouco da dificuldade do trabalho realizado por muitas crianças.
Ao levar essa exposição para um espaço público, que tipo de reflexão ela pretende produzir?
A exposição pretende dar mais visibilidade ao sério problema do trabalho infantil e fomentar o debate, sensibilizando e conscientizando a população quanto aos graves riscos a que crianças e adolescentes se submetem quando expostos ao trabalho de forma precoce. Da mesma forma, ela fomenta a necessidade de se exigir o respeito aos direitos desses jovens, conforme estabelece a legislação brasileira, sobretudo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Assim, a mostra enfatiza a importância de combatê-lo, de forma a garantir os direitos das crianças e adolescentes, bem como educação de qualidade e um futuro melhor, tanto para eles quanto para o país. Enfim, o evento traz um alerta à população sobre os malefícios do trabalho infantil. Num mundo sem trabalho infantil, crianças teriam acesso à educação e ao lazer; não haveria mutilações por acidentes de trabalho; haveria mão de obra mais qualificada, devido ao acesso de crianças e adolescentes à educação; a sociedade seria mais desenvolvida, devido ao aumento da inclusão social.
Quando se fala em trabalho infantil, parece ser problema longe das fronteiras de Fernandópolis. Essa realidade está longe do nosso território, da nossa região?
Não está longe. Embora não tenhamos dados estatísticos mais recentes, informações do Boletim da Organização Internacional do Trabalho, com indicadores de Trabalho Decente no Município de Fernandópolis, cujas fontes de dados, dentre outras, são as pesquisas do IBGE durante o período de 2010 a 2013 revelam que 13,3 % das crianças e adolescentes entre 10 e 17 anos trabalhavam. As médias estadual e nacional para esse indicador eram de 10,4 e 12,4%, respectivamente, revelando que Fernandópolis estava tanto acima da média estadual como da média nacional. Outro informação que chama a atenção é o fato de que, dentre os 10% de adolescentes entre 14 e 15 anos que trabalhavam, 94,9% exerciam trabalho não permitido por lei.
Em outra entrevista, em 2016, o senhor alertava para a importância dos empresários cumprirem a legislação do menor aprendiz. Chegou a falar em cenário desolador. O que mudou desde então?
Muito pouco. Talvez tenha havido uma sensibilização, mais isso ainda não levou às contratações. Para melhorar tal cenário, o JEIA promoverá em Fernandópolis o “Dia A da Aprendizagem”, a ser realizado em 20 de agosto do corrente ano, em parceria com as seguintes entidades e órgãos: CRAS I Vida Nova, CRAS II Recanto dos Oitis, CRAS III Bem Viver, CRAS IV Nova Era, Secretaria Municipal da Assistência Social e Cidadania-SMASC, Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS, Centro de Apoio à Educação e Formação do Adolescente-CAEFA, Centro Social de Menores e Jovens de Fernandópolis-Acredite e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA. O evento tem o propósito de fazer com que as empresas cumpram a cota. Assim, serão recrutados, selecionados e convidados os jovens que já cursaram capacitação profissional, e que estejam prontos para inserção no mundo do trabalho como jovens aprendizes. De outro lado, serão convidadas as empresas que precisam cumprir cotas de aprendizagem, bem como empresas que possuem interesse na contratação de aprendizes. A ideia é que o dia seja marcado por contratações de jovens aprendizes pelas empresas.
Quando não se cumpre a Lei do Menor Aprendiz, isso contribui para que crianças possam se tornar alvo mais fácil para aliciamento pelo tráfico e até exploração sexual?
Sim. Quando não se cumpre a Lei do Menor Aprendiz, as crianças e jovens em situação de maior vulnerabilidade ficam mais expostas ao tráfico de drogas e à exploração sexual. Um emprego como jovem aprendiz proporciona ao adolescente a inclusão social por meio do trabalho orientado, bem como por meio da obrigatoriedade de frequência escolar. Na verdade, esse é um problema real. Os CRAS e demais entidades de Fernandópolis, em reunião com o JEIA havida em 14/5/2019, demonstraram preocupação e revelaram a necessidade de uma publicidade positiva a respeito da contratação de jovens, bem como da realização de um trabalho em rede para o combate ao uso de drogas.
A Justiça do Trabalho em Fernandópolis vai ganhar, em breve, um espaço próprio com a construção do Fórum Trabalhista. Qual o ganho para o trabalho da Justiça Trabalhista?
O prédio próprio para a abrigar a Vara do Trabalho de Fernandópolis está em construção e a conclusão da obra está prevista para o final do corrente ano. Ganha a sociedade, especialmente os jurisdicionados, advogados e servidores, pois todos passam a ter um espaço projetado especificamente para a entrega da prestação jurisdicional. Ademais, estas novas instalações trarão economia para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região, pois não mais será necessário arcar com os aluguéis mensais das atuais instalações.
Qual o impacto da reforma trabalhista na Justiça do Trabalho? O que mudou?
Não há resposta simples para essa pergunta, pois a Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, alterou mais de uma centena de regras da Consolidação das Leis do trabalho. Dessa forma, trouxe inúmeras mudanças que afetam o cotidiano do empregado e do empregador, as relações sindicais e inúmeras questões pertinentes ao próprio processo do trabalho.
