A Câmara aprovou, sem discussão, nesta terça-feira, 10, o projeto do Executivo que institui no âmbito do município de Fernandópolis o regime de previdência complementar. É mais uma etapa da reforma do Iprem – Instituto de Previdência Municipal – para se adequar aos termos da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional. Antes, o Executivo já tinha implementado a elevação de alíquota de contribuição dos servidores e em dezembro passado adotou medidas de reorganização do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - do Município de Fernandópolis em que adequou às normas do RGPS - Regime Geral da Previdência Social -, entre elas a fixação de idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).
O projeto aprovado nesta semana fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Com a promulgação da reforma da previdência, todos os municípios que possuem regime próprio de previdência, caso de Fernandópolis com o Iprem, deverão instituir o Regime de Previdência Complementar para seus servidores para o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria, além do teto da previdência. O projeto também autoriza Executivo a celebrar convênio com entidades já existentes para administrar planos de benefícios previdenciários complementares dos servidores.
Na mesma sessão os vereadores aprovaram projeto sobre o novo plano de amortização do déficit técnico atuarial do regime próprio de previdência do município, o Iprem. O anexo acrescentado à lei complementar de dezembro de 2020, estabelece que o município arcará até 2053 com aportes anuais ao regime de previdência. Começa com R$ 1,5 milhão este ano, sobe para R$ 1,7 milhão no ano que vem; R$ 3,5 milhões em 2023; R$ 5,2 milhões em 2024, último ano do mandato de Pessuto. A parcela vai subindo e em 2053, o aporte será de R$ 6,9 milhões. A conta total chega a quase R$ 190 milhões até 2053.
