O TCU – Tribunal de Contas da União – vai apurar remanejamento de R$ 83, 9 milhões do Programa Bolsa Família para ampliar publicidade do Governo Federal. O recurso remanejado foi destinado à Secom – Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência – e deveria ter sido repassado à região nordeste.
A portaria que prevê a transferência dos recursos do Orçamento foi publicada na edição do Diário Oficial da União do dia dois de junho e assinada pelo secretário executivo do Ministério da Economia Waldery Rodrigues.
Segundo o governo, o remanejamento do dinheiro tem relação com o auxílio emergencial pago por conta da pandemia do novo coronavírus. Para o governo, quem recebe o Bolsa Família não pode acumular o benefício com o auxílio e que a pessoa deve receber o que tiver o maior valor.
Em nota, o Ministério da Economia disse que nenhum beneficiário do Programa Bolsa Família foi prejudicado no recebimento de seu benefício e, com a instituição do Auxílio Emergencial no âmbito do coronavírus, a maioria teve benefícios superiores.
Pela Constituição, a regra que rege o Orçamento diz que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Quando necessária, esse tipo de operação tem de ser aprovada pelos deputados e senadores, já que, caso o crédito não passe pelo crivo parlamentar, o presidente pode incorrer em crime de responsabilidade.
