A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na quarta-feira, 13, a PEC do “ICMS Ambiental”. Com a medida, o Estado abre caminho para a adoção de instrumento de incentivo aos municípios para a preservação de áreas verdes, sobretudo aquelas com vegetação ainda nativa.
O que muda? Com a aprovação da PEC, será reduzida de 75% para 65% a cota distribuída aos municípios referente à circulação de mercadorias e prestação de serviços nos territórios das cidades. Com isso, a alíquota dos repasses ambientais, hoje de 0,5%, passará para 1%.
O foco é a preservação da floresta em pé e da restauração de áreas. O governo diz que vai dobrar o ICMS ambiental direcionado aos municípios que protegem espaços territoriais ou que possuem áreas de vegetação nativa.
Olhando o IPM – Índice de Participação do Municípios – que será aplicado na cota do município na divisão do ICMS para 2024, Fernandópolis apresenta índice zero em três dos quatros quesitos ambientais: área inundada, índice de área protegida e vegetação nativa. Fernandópolis não tem área inundada e no quarto quesito, resíduos sólidos, o índice de 0,0017230. Assim, a possibilidade de repasse ambiental seria pelos outros quesitos: área protegida e vegetação nativa.
A explicação para o índice zerado em área protegida e vegetação nativa, é que a cidade não tem ainda nenhuma unidade de conservação florestal. Unidades de conservação são áreas territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, criadas e protegidas pelo Poder Público com objetivos de conservação.
Hoje a região mais beneficiada com o “ICMS Ambiental” é o Vale do Ribeira que contempla grandes unidades de conservação. Exemplo é o caso da cidade de Iporanga, onde 74 % de todo o repasse do ICMS que o município tem direito é oriundo do componente ambiental.
AÇÕES
Fernandópolis trabalhava com a possibilidade de ter áreas que poderiam se transformar em Unidade de Conservação. Em entrevista ao CIDADÃO em 2020, o secretário do Meio Ambiente Luiz Sérgio Vanzela lembrou que, da possibilidade de transformar um fragmento de 150 hectares de mata nativa da Fazenda Jagora em RPPN – Reserva Particular do Patrimônio Natural. Mas, o projeto não avançou porque se trata de área particular.
Vanzela também citou que a área do Horto Florestal para virar um Parque Ecológico precisa estar ambientalmente bem preservada. Citou que o projeto é restaurar quatro hectares dessa mata para chegar até perto da represa desassoreada. O Horto está fechado desde 2020, sem previsão de retomada das atividades na área.
Portanto, Fernandópolis não terá no meio ambiente, por hora, fatores que possam melhorar sua participação na divisão do bolo do ICMS. Entre as principais cidades da região, apenas Rio Preto e Mirassol, possuem índice de área protegida na composição do IPM, por conta da área de 169 hectares de domínio do Estado que forma a Estação Ecológica do Noroeste Paulista que engloba área dos dois municípios.
