Geral

Justiça afasta pedido de MP para demissão imediata de comissionados da Prefeitura



Justiça afasta pedido de MP para demissão imediata de comissionados da Prefeitura
Juiz Renato Soares de Melo Filho

O Juiz da 3ª Vara de Fernandópolis Renato Soares de Melo Filho decidiu agora a tarde afastar a concessão de medida liminar para demissão imediata de 164 funcionários comissionados da prefeitura.

Na denúncia que apresentou na segunda-feira, 6, o promotor Daniel Azadinho  cita que há cargos criados na Prefeitura de Fernandópolis em multiplicidade como, por exemplo, 25 cargos de assessor pedagógico, 66 de chefe de seção, 49 de diretor de divisão, 26 cargos de gerente. Além disso, outros cargos teriam função semelhante à dos secretários municipais e, portanto, seriam ilegais. O promotor pedia na ação, a decretação de indisponibilidade de bens do prefeito André Pessuto, exoneração  dos servidores ocupantes dos cargos indevidos e extinção das portarias de nomeação.

Na decisão, o juiz  apontou que a “despeito da gravidade dos fatos observo que a deflagração do inquérito civil se deu em meados de 2017, há cerca de três anos, sendo prudente que este juízo colha – antes de qualquer medida drástica – a versão dos requeridos (o que se dará em prazo exíguo). Em outras palavras, relego a apreciação dos pleitos liminares à etapa posterior às defesas preliminares (inclusive a quebra de sigilo fiscal), de forma que o juízo possa – formado um contraditório superficial – melhor decidir. Em sentido semelhante: O prejuízo alegado em valor superior a R$ 7 milhões corresponde a cinco anos de folha de pagamento de servidores comissionados, sem que haja alegação de que os serviços não tenham sido prestados. Portanto, ainda que se apure eventual ato de improbidade administrativa, não há que se falar em, ao menos por ora, em lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. (...) Por óbvio não se está concluindo que o agravante não praticou ato de improbidade administrativa”.

Em outro trecho, o juiz cita que “o pedido antecipatório formulado interferiria em 164 dos 189 cargos comissionados atualmente existentes na Prefeitura Municipal de Fernandópolis, uma vez que todos os ocupantes seriam exonerados e haveria o impedimento de novas nomeações. No entanto, o deferimento acarretaria prejuízo não só aos eventuais exonerados, mas sobretudo à organização administrativa da municipalidade, gerando impactos severos sobre toda a estrutura hierárquica vigente, com o potencial de atravancar a continuidade da prestação dos serviços públicos”.

O juiz expediu mandados de notificação para o prefeito André Pessuto e a Prefeitura Municipal para apresentarem defesa por escrito em 30 dias úteis. Após, isso, o juiz determina prazo de 10 dias para manifestação do Ministério Público.