O prefeito de Rio Preto, Edinho Araújo, sancionou a lei que permite que animais domésticos sejam enterrados em cemitérios públicos e privados da cidade.
Com isso, os corpos dos pets poderão ser colocados em jazigos de pessoas. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira.
De acordo com a lei, o sepultamento é destinado, exclusivamente, a animais de estimação da família do concessionário ou proprietário da sepultura, gaveta, lóculo ou carneiro.
O sepultamento é permitido somente para cães e gatos com até 80 quilos.
No caso de cemitérios públicos, cabe à administração pública estabelecer as regras para a liberação e o sepultamento de animais domésticos.
Em cemitérios particulares, à administração desses locais é responsável por determinar os documentos necessários para o registro e arquivamento.
Segundo a lei, é indispensável o laudo de um médico veterinário, com registro no conselho profissional, atestando que a causa da morte do animal não é por doença transmissível aos seres humanos e que é seguro realizar o sepultamento do pet.
Em 2022, a Câmara de Catanduva aprovou lei semelhante no município, também de autoria parlamentar. A regra foi contestada pela Prefeitura no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em abril do ano passado, a norma foi declarada inconstitucional pelo tribunal, o que resultou na anulação da lei.