Decisão liminar do TRF – Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu parcialmente nesta segunda-feira, 8, as sanções contra a Universidade Brasil. A medida
defere a suspenção da apuração da suposta infração de ingresso de alunos em quantitativo superior ao autorizado pelo MEC, até a prolação da sentença.
A decisão é do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro que justifica a medida a “fim de evitar prejuízos de difícil ou incerta reparação à saúde financeira da empresa (e à caminhada acadêmica dos discentes). Ante o exposto, defiro o pedido de concessão da tutela de urgência, para suspender os efeitos da Portaria n. 461/2019 e do Despacho n. 31/2020, ambos expedidos pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação no âmbito do processo administrativo de supervisão MEC, no tocante às sanções cautelares impostas à parte agravante”.
A decisão foi tomada no julgamento do Agravo de Instrumento e reconhece “a inexistência de fundamento legal apto para aplicação de qualquer sanção à parte agravante, no tocante à imposição de redução do número de alunos atualmente matriculados ou de ingressantes, considerando-se o número de matrículas autorizadas pelo Ministério da Educação e a forma de cálculo para que se chegue ao número total de matrículas do curso, que é a resultante da multiplicação do número de vagas iniciais pelo número de períodos letivos integrantes do termo médio de integralização curricular do curso, até final julgamento do processo principal”.
No final de maio, o próprio MEC através da SERES - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – já havia tomado decisão de manter o funcionamento curso de Medicina em Fernandópolis e suspender a apuração da infração de ingresso de alunos em quantitativo superior ao autorizado pelo MEC.
