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MEC diz que ainda não foi notificado sobre intervenção na Universidade Brasil 



MEC diz que ainda não foi notificado sobre intervenção na Universidade Brasil 

Procurado por CIDADÃO, o MEC – Ministério da Educação – disse, em nota, que ainda não foi notificado sobre a decisão do juiz da 1ª Vara Federal de Jales, Bruno Valentim Barbosa, que determinou de intervenção federal na Universidade Brasil num prazo de cinco dias, a partir da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ordem foi dada na semana passada após a deflagração da segunda fase da operação “Vagatomia” pela Polícia Federal. 
Nos autos do processo, consta a expedição de uma carta precatória ao Distrito Federal no dia 13 de fevereiro. Na decisão, o juiz federal acatou pedido do MPF – Ministério Público Federal – que sustentou a tese de que não há condições de prosseguir a administração da universidade como tem sido feita, independentemente ou não das prisões já efetivadas.
“Decisão judicial vigente se cumpre, salvo se revogada. Não foi o que aconteceu. Logo, não foi correta a postura demonstrada pelo MEC em Juízo nos autos da Operação Vagatomia. Considerando que medidas menos duras não foram suficientes e que a mantenedora da Universidade Brasil e o MEC insistem em, ainda que mui educadamente, não cumprir as ordens deste Juízo Federal, reitero a ordem de intervenção e, ainda, determino ao Ministério da Educação, agora, a nomeação de novos administradores para a Universidade Brasil, no prazo de 5 dias de sua intimação, cuja gestão deverá ser supervisionada diretamente pelo Ministério”, sentenciou Bruno Valentim Barbosa.
Para tal o juiz concedeu amplos e totais poderes de Administração da Universidade Brasil - inclusive de seus recursos financeiros para custear a nova administração -, ficando autorizado, por meio de decisão administrativa fundamentada, a delegá-lo a outros particulares se entender ser o caso. 
A multa caso o MEC descumpra a determinação foi estipulada em R$ 50 mil por dia, limitados a 100 dias multa, sem prejuízo de apurações criminais e de improbidade pelo Ministério Público Federal.