Municípios devem legislar sobre meio-ambiente, decide TJ

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deve firmar jurisprudência e afetar todos os municípios do país.

Ao julgar ação de inconstitucionalidade proposta pelos sindicatos da indústria de fabricação de álcool e da indústria do açúcar de São Paulo, o TJ considerou constitucional a lei municipal de Limeira, que proíbe as queimadas nas lavouras de cana-de-açúcar em seu território.

O julgado argumenta que compete aos municípios a preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico, principalmente quando os cientistas fazem previsões sombrias sobre o futuro do planeta.

Em Votuporanga, a Câmara Municipal aprovou no último dia 12 um projeto de Lei do vereador Mehde “Meidão” Kanso que proíbe a queima de palha de cana em todo o município.

A Associação dos Municípios do Oeste Paulista (AMOP) tem recomendado aos seus afiliados que façam o mesmo.