Parecer da Câmara rejeita projeto de renovação de contrato com Sabesp

Um parecer exarado pela assessoria jurídica legislativa – leia-se Ricardo Franco de Almeida – da Câmara Municipal de Fernandópolis levou seu presidente, o vereador Ademir de Almeida, a determinar a rejeição e arquivamento do Projeto de Lei 21/2007.

A decisão de Almeida, tornada pública através de parecer conclusivo datado de 16 de abril, se deve principalmente ao fato do projeto ter chegado à Câmara sem estar instruído pela minuta do contrato que a prefeita Ana Bim pretende assinar com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp – para distribuição e tratamento da água e esgoto da cidade.

A assessoria jurídica solicitou ao Poder Executivo que enviasse à Câmara, com “urgência urgentíssima”, a minuta do contrato. Diante do silêncio da prefeita, Ricardo Franco alegou “vício insanável de irregularidade” para opinar pela rejeição.

A Sabesp cuidou, durante 30 anos, dos serviços de saneamento básico de Fernandópolis. Com o vencimento do contrato em agosto de 2005, os serviços têm sido feitos através de prorrogações contratuais em caráter emergencial.

Os contratos de dezenas de cidades paulistas também venceram nos últimos meses. Há movimentos contrários à renovação. Em Fernandópolis, surgiu recentemente o Movimento Popular “Abaixo a Renovação da Sabesp”, que prega o rompimento definitivo com a empresa e a criação de autarquia municipal para a consecução dos serviços.