Pesquisa de consagração pública” volta a gerar polêmica na cidade

Lei 3229/07, do vereador Alaor Pereira Marques, proíbe pagamento de pesquisa onde o interessado figure como vencedor; empresa fez nova entrega de “certificados” na quinta-feira

Em junho de 2007, o vereador Alaor Pereira Marques (PSB) apresentou projeto de lei propondo o que chamou na época de “o fim da picaretagem”. O vereador se insurgia contra a ação da Maxi Assessoria e Publicidade Ltda, uma empresa que oferecia serviços de “pesquisas de consagração pública” e que, uma vez apurado o resultado, “consagrava” o melhor armazém, a melhor barbearia, o melhor açougue, o melhor vereador e assim por diante.

O projeto acabou sendo aprovado por unanimidade no dia 19 de junho, transformando-se na Lei Municipal nº 3229/07. No final de 2007, a empresa Maxi ajuizou mandado de segurança preventivo alegando “violação de direito líquido e certo” produzido por aquela lei.

Na sentença, o juiz Alceu Corrêa Junior, da 3ª Vara Cível, indeferiu o pedido e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em face da falta do interesse de agir, uma das condições exigíveis para a concessão da segurança.

O juiz entendeu que, “não obstante a redação confusa do diploma legal (a Lei 3229/07), o parágrafo 1º do artigo 1º especifica que a proibição limita-se aos casos em que o beneficiado pelo resultado da pesquisa ou enquete se obrigue ao pagamento respectivo. Vale dizer, a Lei Municipal proibiu apenas a pesquisa fraudulenta, ou seja, aquela em que o pagamento do beneficiado define o resultado da pesquisa ou enquete”.


MAIZA RIO
Uma das pessoas “consagradas” na pesquisa da Maxi foi a vereadora Maiza Rio, que recebeu seu “certificado” na sede da Guarda Mirim masculina, na última quinta-feira. A vereadora disse à reportagem que “o colega Alaor ficou enciumado porque, no primeiro semestre do ano passado, ele estava em primeiro lugar na pesquisa. No segundo semestre, eu passei à sua frente, e então ele propôs essa lei”, garantiu.

Para Alaor, porém, “só o fato da realização do jantar caracteriza o aspecto fraudulento, a má fé, já que o jantar é pago pelos homenageados”. Segundo o vereador, ele pretende enviar ofícios à ACIF, ao Sincomércio e outros órgãos representativos para que esses eventos sejam proibidos: “Temos que fazer valer a lei”, disse.