Poder Legislativo pode criar novo cargo de procurador jurídico

Na sessão da Câmara Municipal que acontece nesta terça-feira, 19, entre os cinco projetos em pauta há o Projeto de Lei Complementar nº 12/2007, o qual dispõe sobre a criação de cargo público junto ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

De autoria da mesa da Câmara, ele institui o cargo de procurador jurídico legislativo, com salários enquadrados na Referência 27.

Também deverão ser apreciados pelos vereadores: a declaração de veto parcial ao Projeto de Lei 96/2007, que altera dispositivo da Lei 2639/01; o projeto que autoriza a criação do Código de defesa do Contribuinte no município; o Projeto de Lei Complementar nº 13/2007, que dispõe sobre a re-adequação da estrutura organizacional e do Quadro de Pessoal do IPREM; e o Projeto de Lei nº 118/2007, de autoria da vereadora Maiza Rio, que institui programa de ensino de coleta seletiva de lixo nas escolas públicas de Fernandópolis.