O cabo de guerra estabelecido entre Legislativo e Executivo por conta das cobranças de taxas dos contribuintes de Fernandópolis não termina com o anúncio do prefeito de que vai enviar para a Câmara projeto de lei extinguindo a cobrança da taxa de expediente no carnê de IPTU.
Nesta semana, em reunião com os vereadores no Paço Municipal o prefeito André Pessuto anunciou que vai encaminhar ao legislativo projeto que trata da extinção da taxa de expediente, polêmica que se arrasta desde o ano passado, quando os vereadores aprovaram o projeto apresentado pelo vereador Cabo Santos (Solidariedade) extinguindo a taxa sob alegação de inconstitucionalidade. O projeto foi vetado pelo prefeito por não prever fonte de compensação para a renúncia da receita com o fim da taxa. No final, os vereadores acabaram mantendo o veto do prefeito.
No mês passado, Cabo Santos reapresentou o projeto proibindo a instituição da cobrança da Taxa de Expediente nas guias de recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e, extensivamente, nas guias de recolhimento de todos os demais tributos instituídos e arrecadados pela Municipalidade.
Em nota, o Executivo confirmou ao CIDADÃO/Rádio Difusora FM o anuncio feito pelo prefeito. “Será enviado para a Câmara projeto extinguindo a taxa de expediente no IPTU que será compensado com a atualização de algumas taxas defasadas”, diz a nota.
Sobre outra taxa polêmica cobrada pela prefeitura, a de fiscalização do MEI – Microempreendedor Individual – que em outras cidades já foi zerada e há uma polêmica discussão sobre sua inconstitucionalidade, a Prefeitura, via nota da Secretaria de Comunicação, confirmou que o debate ocorrerá na reforma do Código Tributário que está em andamento. “Está em andamento à revisão/reforma do Código Tributário Municipal- C.T.M. essa e outras questões serão debatidas (MEI)”, diz a nota.
O vereador Murilo Jacob levantou o tema na tribuna da Câmara em 2021 quando apresentou um levantamento indicando que o município recebia mais de R$ 1 milhão em taxa de fiscalização de MEIs. “Se hoje a gente fosse fazer essa alteração na legislação, estaria beneficiando 3 mil MEIs. O problema é que teria que haver uma renúncia de receita e precisaria ter uma compensação”, disse na época o vereador. O assunto esfriou no legislativo e deve esquentar novamente com o projeto de reforma do Código Tributário que está em andamento na prefeitura.
O Código Tributário Municipal, que é de 2006, já foi remendado em 2009, 2010, 2017 e 2019. Ele define o sistema tributário municipal com os impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); sobre a transmissão Inter vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição; e sobre serviços de qualquer naturezaa (ISSQN). Fixa a cobrança das seguintes taxas: de Fiscalização de Viabilidade e Localização e de Funcionamento; de fiscalização do exercício de atividade ambulante, eventual e feirante; de fiscalização de ocupação e de permanência em áreas, vias e logradouros públicos; de fiscalização de publicidade; de fiscalização sanitária; de fiscalização para execução de obras particulares; de coleta de lixo domiciliar; e a taxa de expediente. Também normatiza as contribuições de melhorias, decorrentes de obras públicas e de iluminação pública.
Outras taxas, como as cobradas nos cemitérios de Fernandópolis, são definidas por meio de decreto.
Polêmica das taxas vai para debate na revisão do Código Tributário
