Por 7 x 2, Câmara mantém limite de 10% para créditos adicionais em 2008

Na primeira sessão ordinária do mês de dezembro, os vereadores votaram o Substitutivo do Projeto que estima receita e fixa despesa do município de Fernandópolis para o exercício de 2008. Emenda Modificativa nº 1 limita a até 10% do valor do Orçamento de 2008 (cerca de R$ 63 milhões) a abertura de créditos adicionais no curso da execução orçamentária do próximo ano.

A vereadora Maiza Rio pediu adiamento das discussões, por cinco dias, do Projeto de alteração de dispositivos da Lei nº 2.888, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre recebimento de imóvel em comodato para implantação e desenvolvimento do Programa Casa da Família.

Outro projeto votado e aprovado nesta terça-feira é o que dispõe sobre desafetação de áreas e autoriza a outorga de concessão de uso especial para fins de moradia.
Por unanimidade, os vereadores aprovaram o veto parcial da prefeita ao Projeto de Lei que firma contrato com a Sabesp.

A última votação da noite foi para a concessão do abono salarial dos servidores ativos da Prefeitura Municipal e do Iprem, também aprovado.