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Por decreto, prefeito prorroga Refis até 23 de fevereiro



Por decreto, prefeito prorroga Refis até 23 de fevereiro

O Diário Oficial do Município publicou na tarde desta quarta-feira, 22, decreto do prefeito André Pessuto prorrogando até o dia 23 de fevereiro o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis. A prorrogação já era prevista na lei aprovada em setembro pela Câmara.

O primeiro prazo de adesão terminaria nesta quarta-feira, 22. A prorrogação mantém todas as regras do Refis que prevê desconto de até 100% em juros e multas para o pagamento à vista. Portanto, o valor de desconto é determinado pela forma de pagamento, já que o contribuinte tem a possibilidade de realizar o parcelamento da dívida. Não serão aceitas renegociações de dívidas com origem de multas de trânsito ou ambiental e ITBI.