O prefeito André Pessuto (DEM) assinou decreto suspendendo temporariamente, a cobrança da dívida ativa. O decreto foi publicado no Diário Oficial Eletrônico nesta quarta-feira, 5.
No decreto, Pessuto aponta as medidas relacionadas aos atos de cobrança são decorrentes da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Com a nova determinação, a Secretaria Municipal da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Município, deverão suspender até o dia 31 de dezembro de 2021 os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança da dívida ativa; o encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudicial e a instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes.
