Prefeita quer criar “Ouvidoria Pública”; lei complementar será apreciada na sessão

A prefeita de Fernandópolis, Ana Bim (PDT) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 05/2007, que institui a Ouvidoria Pública no município.

Segundo o texto legal, a Ouvidoria destina-se a “zelar pela legalidade, eficiência e moralidade dos atos da Administração direta, indireta e fundacional”.

Ainda de acordo com o texto, o ouvido terá seu mandato coincidente com o do prefeito, e só poderá ser exonerado ou demitido antes do término do mandato se “houver motivo justo e devidamente comprovado em processo onde lhe seja garantida ampla defesa”.

O ouvidor receberá vencimentos de acordo com a Referência 25 – equiparando-se a secretário municipal ou diretor equivalente.