O prefeito André Pessuto (UB) assinou decreto 9.756, publicado na segunda-feira, 30 de setembro, no Diário Oficial do Município, que trata de adoção de medidas para redução e otimização de despesas na Prefeitura de Fernandópolis para fechamento das contas de 2024.
A decisão ocorre ao mesmo tempo que o Tribunal de Contas do Estado emitiu nota de alerta à prefeitura, assinada pelo conselheiro Robson Marinho. No alerta, o conselheiro notifica o prefeito André Pessuto sobre “os apontamentos e resultados e advertido de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais”.
O decreto é praticamente a reedição de decreto publicado em agosto do ano passado com a mesma finalidade. Em 2023, o prefeito assinou simultaneamente um segundo decreto que reduziu o expediente na prefeitura que passou a funcionar das 7 às 13 horas. A medida foi suspensa no início deste ano. Por enquanto, essa medida não foi anunciada.
A justificativa é a mesma do ano passado, “redução de recursos, decorrente dos reflexos da tendência de queda de arrecadação, impactado pelo Fundeb, FPM e ICMS”
O decreto enumera um total de 24 medidas de contenção, que incluem a priorização dos recursos orçamentários de todas as secretarias para pagamento de despesas obrigatórias e aquelas que possam trazer interrupção de serviços públicos.
As demais medidas são:
- Restrição do uso de veículos oficiais em feriados e finais de semana;
- Redução de afastamentos e cessão de servidores;
- Proibir a concessão de licenças para tratar de interesses particulares, se houver necessidade de nova contratação;
- Redução do consumo de energia elétrica/água e insumos;
- Instituição de controle centralizado da frota oficial de veículos;
- Controle e racionalização na utilização de cópias reprográficas, com redução de 20%;
- Restrição de ligações telefônicas de fixos para celulares e interurbanos em geral;
- Revisão e redução, no que couber, dos principais contratos da administração municipal;
- Suspensão de todas as compras;
- Racionalizar o fornecimento e compra de gêneros alimentícios;
- Reanalise dos processos licitatórios ainda não realizados;
- Suspensão da realização de novos eventos que impliquem em acréscimo de despesa;
- Desligar todos os equipamentos quando não estão sendo utilizados;
- Suspensão de viagens, excetos improrrogáveis;
- Suspensão de valores de diárias e adiantamentos para viagens, exceto serviços indispensáveis;
- suspensão de participação de servidores em cursos, congressos e eventos;
- Suspender a concessão de gratificação;
- Suspensão de pagamento de horas extras, exceto para atividades imprescindíveis para a execução dos serviços públicos essenciais, devendo, o Secretário da pasta, justificar, priorizando o uso do banco de horas;
- Suspensão de contratação de novos servidores;
- Cargos em comissão que vagarem deverão ser exercidos com acúmulo de função por outro servidor comissionado, sem acréscimos pecuniários;
- Substituições em decorrência de afastamentos e férias do titular do cargo em comissão somente serão admitidas com acúmulo do exercício de outro cargo em comissão;
- Suspensão da conversão de férias e licença prêmio em pecúnia.
- Revisão e possível redução dos ajustes com entidades do terceiro setor, dentro do limite estabelecido por lei e com o menor impacto possível nos serviços públicos.
Para o acompanhamento e controle das medidas previstas no decreto, o prefeito André Pessuto cria o Comitê de Controle da Gestão Orçamentária e Financeira, para fins de análises e decisões acerca das solicitações de despesas a serem efetuadas pelas Secretarias, exclusivamente sob os enfoques orçamentário e financeiro, a fim de buscar o equilíbrio fiscal.
Esse comitê será composto pelos secretários da Fazenda, Recursos Humanos, Saúde, Educação e Obras, Infraestrutura, Habitação e Urbanismo.
REMANEJAMENTO
Em sessão ontem à noite, no Palácio 22 de Maio Prefeito Edison Rolim, a Câmara Municipal de Fernandópolis aprovou projeto do Executivo para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 8 milhões. É o chamado remanejamento de verbas dentro do orçamento, no caso, destinado ao pagamento de servidores municipais referente aos meses de setembro e outubro. O projeto foi aprovado com voto contrário do vereador João Garcia Filho.
