O prefeito André Pessuto (UB) assinou decreto 9.659 publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Município que formaliza a adesão do município de Fernandópolis ao programa “Facilita SP – Municípios”. A iniciativa foi lançada no final do ano passado pelo governador do Estado Tarcísio de Freitas (Republicanos) para simplificar a abertura de empresas por meio da desburocratização em todo o Estado de São Paulo.
“O Município de Fernandópolis adere ao Projeto “Facilita SP - Municípios”, com vistas ao desenvolvimento de um ambiente de negócios mais competitivo e favorável aos empreendedores e empresários por meio de uma política de desburocratização e cumprimento de diretrizes de liberdade econômica”, diz o decreto do prefeito.
O objetivo da medida, coordenada pela Secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico, é tornar os procedimentos mais rápidos e transparentes para estimular o empreendedorismo, simplificando a vida do empresário paulista.
Por isso, o governo regulamentou a Lei Federal da Liberdade Econômica de 2029, o Código de Defesa do Empreendedor e criou o Comitê Facilita SP, composto por órgãos estaduais e representantes de municípios, para classificar as atividades econômicas em baixo, médio ou alto risco.
Atualmente os empresários precisam cumprir uma longa jornada em diferentes órgãos públicos, com apresentação de diversos documentos para seu negócio tenha liberação de funcionamento. Com o programa, as atividades de baixo risco, ou seja, risco leve, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação, como licenças e alvarás.
Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício continuo e regula, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
Segundo o governo, a meta do Facilita SP é garantir a liberdade do cidadão de desenvolver atividades econômicas, trabalhar, gerar reservas e investir com menor interferência estatal, além de aliviar a burocracia sobre os empreendedores e empresários e impulsionar o desenvolvimento econômico de forma mais rápida e simples.
