Política

Prefeito manda à Câmara projeto que cria a previdência complementar para servidor



Prefeito manda à Câmara projeto que cria a previdência complementar para servidor

O prefeito André Pessuto (DEM) encaminhou ao legislativo o projeto que institui no âmbito do município de Fernandópolis o regime de previdência complementar. É mais uma etapa da reforma do Iprem – Instituto de Previdência Municipal – para se adequar aos termos da reforma da previdência aprovada pelo Congresso Nacional.
Em dezembro do ano passado, os vereadores aprovaram o projeto de reorganização do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social - do Município de Fernandópolis em que adequou às normas do RGPS - Regime Geral da Previdência Social -, entre elas a fixação de idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 anos para mulheres).
O novo projeto fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
No encaminhamento do projeto, o prefeito explica que, com a promulgação da reforma da previdência, todos os municípios que possuem regime próprio de previdência, caso de Fernandópolis com o Iprem, deverão instituir o Regime de Previdência Complementar para seus servidores.
O objetivo principal do regime de previdência complementar destinado aos servidores públicos de cargo efetivo é o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria, além do teto da previdência.
“Em resumo, no âmbito do Município de Fernandópolis, os servidores que percebem remuneração permanente até o limite máximo fixado para o RGPS, permanecem vinculados ao RPPS e, de outro lado, o regime de previdência complementar é aos servidores cujos rendimentos superarem aquele limite”, diz a explicação que acompanha o projeto.
Segundo o Executivo, a gestão de entidades e planos de benefícios é complexa, exige equipe técnica qualificada e possui uma série de custos operacionais que, depende ainda da adesão mínima de 10 mil servidores, tornando, assim, inviável a criação de uma entidade de previdência específica para o Município para essa previdência complementar. Assim, o projeto propõe que seja autorizada a celebração de convênio com entidades já existentes para administrar planos de benefícios previdenciários complementares.
O prefeito assinala ainda no encaminhamento do projeto, que o prazo para o município instituir o regime de previdência complementar é exíguo o que exige votação do projeto em regime de urgência.