O prefeito André Pessuto reagiu, por meio nota, sobre a decisão do juiz da 2ª Vara Cível, Heitor Katsumi Miura que o condenou por improbidade administrativa. A decisão foi tornada pública nesta segunda-feira, 16. Na nota, o prefeito diz que recebe com tranquilidade a sentença em primeira instância e acredita que ela será reformada pelo Tribunal de Justiça, “pela contradição da decisão”. Junto com o prefeito foram condenados os servidores Rodrigo Ortunho, Chefe de Gabinete, Cássio Araújo, Secretário da Cultura e Dalilio Pivaro.
Essa é a primeira condenação do prefeito André Pessuto por improbidade administrativa, já em seu segundo mandato. No caso dos servidores comissionados, também em denúncia do Ministério Público, o juiz da 3ª Vara Renato Soares afastou a condenação por improbidade.
Na sentença, o juiz julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, apresentada pelo promotor Daniel Azadinho Calderaro, “pelo uso de verbas públicas com o pretexto da necessidade de tratar de assuntos de interesse do Município no Palácio dos Bandeirantes, mas que, na realidade, a viagem ocorreu com o fim de participarem da convenção estadual partidária realizada pelo então candidato a deputado Federal Fausto Pinato, no dia 28/07/2018”.
O juiz condenou “os réus ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o último vencimento de cada um, respeitado o cargo ou função pública que ocupavam à época dos fatos, sobre o qual deverá incidir atualização monetária; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou perceber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos”
Na sentença, o juiz não acata o pedido de afastamento do prefeito e servidores dos cargos considerando a proporcionalidade entre a infração e as penas previstas.
O juiz chegou a reconhecer na sua decisão o “interesse público” da viagem a São Paulo, mas constatou irregularidades no registro genérico, sem indicação pormenorizada e objetiva dos destinos, itinerários e objetivos da viagem que justificariam os gastos das verbas públicas.
NOTA
O prefeito André Pessuto, através de sua assessoria, emitiu nota sobre a decisão judicial de primeira instância. “O prefeito André Pessuto recebe com total tranquilidade a sentença de primeira instância e com a certeza absoluta que a mesma será reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, principalmente pela contradição desta decisão, onde o magistrado reconhece que a viagem do prefeito foi a trabalho e principalmente reconheceu que teve o interesse público respeitado.
No caso específico, está condenação em primeira instância, apesar de respeitarmos, foi totalmente incoerente e contraditória, pois ela reconhece e confirma que a viagem respeitou o interesse público, porém, alega que teve um “erro formal” no ofício de pedido do adiantamento de viagem.
Esta respeitável sentença foi tão equivocada e incoerente que o Prefeito gastou apenas R$ 471,86 para ir e voltar a capital paulista, viagem a qual um dos assuntos em pauta foi a liberação de verba para a construção do palco de eventos na Pç. Central, verba esta conquistada para nossa cidade e hoje uma realidade com a obra já entregue.
Cabe ressaltar ainda que do valor foram solicitados R$ 2.000,00 de antecipação, gastos R$ 471,86 (bate e volta São Paulo) e devolvidos R$ 1.528,14 por não ter sido utilizado.
Com isso, consideramos uma decisão totalmente desproporcional por um simples erro formal, o qual, a propósito, a jurisprudência é robusta e maciça no sentido de que um simples erro formal não pode jamais ser considerado um ato de improbidade administrativa.
O Prefeito lamenta que este tipo de decisão totalmente injusta, infelizmente desmotiva o ‘bom’ político, principalmente em sair de viagem atrás de verbas que irão beneficiar a nossa cidade!”
