O prefeito de Votuporanga, Jorge Seba (PSDB), sancionou a lei que prevê o pagamento de 13º salário para os 14 vereadores, a partir de janeiro de 2022. O ato do prefeito instituindo o pagamento extra foi publicado no diário oficial do município na sexta-feira, 15, informou o jornal Diário da Região de Rio Preto. De acordo com a lei, além do subsídio extra, foram instituídos na Câmara férias e o pagamento de um terço dos salários.
"Será garantido aos vereadores a percepção do décimo terceiro salário, com base no valor integral do subsídio previsto no artigo 1º desta lei, e o gozo de férias anuais remuneradas, com um terço a mais dos subsídios, observado o período aquisitivo", consta na lei municipal número 6.652.
Apesar da lei já está em vigor a partir da publicação, a sua validade foi estipulada a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Assinaram a nova regra o prefeito Seba e o secretário de Governo, Alexandre Elias Giora. O projeto foi apresentado pela Mesa Diretora do Legislativo em dezembro do ano passado.
A proposta foi aprovada com o apoio de 11 vereadores e outros três votaram contra. O valor do subsídio dos parlamentares é de R$ 5 mil. O presidente do legislativo ganha mais, R$ 8 mil. Com isso, o impacto financeiro previsto será de aproximadamente R$ 127 mil mensais. A tramitação da proposta foi rápida e recebeu aval da maioria dos parlamentares, que assinaram o projeto de lei.
A votação da legalidade e do mérito ocorreu em urgência, ou seja, foram analisados em uma única sessão. O ex-prefeito João Dado (PSD) recebeu o projeto, mas decidiu não sancioná-lo. Com isso, coube a Seba, que assumiu no dia 1º, tomar a decisão de sancionar a proposta. Um dos principais argumentos apresentados pelo Legislativo para garantir o pagamento do subsídio extra foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na época em que a proposta foi aprovada pelo plenário, foi emitida a seguinte nota: "Ressalta-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no julgamento do RE 650.898, com repercussão geral reconhecida, prolatou que o pagamento de abono de férias e 13º salário, previstos nos incisos VIII e XVII do artigo 7º da Constituição Federal é devido aos vereadores por se tratarem de direitos de todos os trabalhadores, inclusive dos agentes políticos, exigindo-se, no entanto, que a regulamentação se dê através de legislação local pertinente".
A maioria da atual Câmara de Vereadores, segundo levantamento do jornal A Cidade de Votuporanga, manifestou-se contra a concessão de benefício e alguns vereadores anunciam que se não for possível reverter a decisão, doaram os benefícios.
