Projeto alerta sobre medicamentos proibidos pela ANVISA

Entre os projetos de lei aprovados pela Câmara na sessão de terça-feira, está o que obriga estabelecimentos farmacêuticos a afixar avisos informativos sobre medicamentos proibidos pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O projeto é de autoria do vereador Milton César Bortoleto.

Foram votados ainda os seguintes projetos: o que altera dispositivos da Lei Complementar nº 31, de 8 de julho de 2004; o que dispõe sobre autorização para aquisição de imóvel declarado de utilidade pública (cinco votos favoráveis e quatro contrários, com voto de Minerva do presidente Ademir de Almeida (Maiza Rio não compareceu à sessão); o que desapropria imóveis rurais destinados à instalação e ampliação de distrito industrial (um voto contrário); o que obriga o uso das cores oficiais do município quando da pintura dos próprios municipais e emenda modificativa; e o que altera dispositivos da Lei 2.639, de 17 de setembro de 2001. O vereador Francisco Affonso de Albuquerque pediu vista do projeto que autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$210 mil.

Por dispensa de formalidades, foram votados os Projetos de Decretos Legislativos de número 2 a 11, de autoria de todos os vereadores, dispondo sobre outorga da Medalha 22 de Maio a seus respectivos homenageados.
Na segunda-feira, 12 de maio, a Câmara realizou sessão extraordinária para aprovar projeto de Lei que autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil para suplementação de verbas necessárias e imprescindíveis para o atendimento de despesas essenciais para a realização da 41a Exposição Agropecuária, Comercial e Industrial de Fernandópolis.