O prefeito André Pessuto protocolou nesta segunda-feira na Câmara de Fernandópolis o projeto de lei que reajusta monetariamente a remuneração de todos os servidores da Prefeitura e do Iprem – Instituto de Previdência em 10,2%. A correção é sobre o salário vigente em 31 de dezembro de 2021. O reajuste se estende aos proventos dos aposentados e pensionistas.
O projeto estende o reajuste os servidores contratados em regime temporário, pela CLT e conselheiros tutelares. O presidente da Câmara Gustavo Pinato deve convocar sessão extraordinária nos próximos dias para votação do projeto.
Pessuto também protocolou na Câmara projeto de lei complementar que extingue a taxa de expediente cobrada no carnê do IPTU que valerá para 2023. O projeto prevê a compensação da perda da receita com acréscimo de 1,5% na base de cálculo do IPTU.
A extinção da taxa de expediente gerou polêmica em 2021, quando o vereador Cabo Santos propôs a extinção da taxa por entender que a sua cobrança era inconstitucional. Em entrevista a Rádio Difusora disse que não concorda com a compensação do fim da taxa em aumento no imposto. A Câmara chegou a aprovar o projeto do fim da taxa de expediente, mas posteriormente acatou o veto do prefeito sob argumento de renúncia de receita sem compensação, o que tornava o projeto ilegal.
