Política

Projeto obriga carnê de IPTU conter informações sobre isenção



Projeto obriga carnê de IPTU conter informações sobre isenção

O projeto de autoria do Vereador Ailton José dos Santos (Solidariedade), que torna obrigatória a inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano -  sobre quem tem direito ao benefício da isenção de pagamento do imposto, foi aprovado pela Câmara.

A mensagem deverá conter, expressamente, as seguintes informações: “São isentos de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente o benefício no balcão da Prefeitura: os maiores de 65 anos, os inválidos e inativos, que possuam um único imóvel, destinado à sua residência ou de sua família, e que não tenham renda familiar superior a três salários mínimos por mês”.

O vereador Cabo Santos, autor do Projeto, explicou que depois que gravou um vídeo, por meio do qual divulgou a isenção do IPTU para alguns casos especiais, percebeu que muitas pessoas se enquadravam como beneficiárias e não tinham essa informação. “Essa Lei irá beneficiar as pessoas mais pobres, por isso precisamos dar publicidade a ela”, comentou o vereador.

Foi aprovado, ainda, o projeto de autoria do vereador João Luiz Garcia Gomes Filho (PTB), que altera dispositivo da Lei nº 1.082, de 06 de janeiro de 1986, que estabelece normas de ocupação do território do Município de Fernandópolis. Emenda Modificativa ao Projeto, também aprovada, determina que: “os futuros loteamentos deverão ser dotados de implantação do sistema de fiação subterrâneo, totalmente às expensas e sob inteira responsabilidade dos empreendedores interessados, vedada a aprovação de novos loteamentos com fiação exposta e/ou aparente em contrariedade ao estabelecido, a partir de  01 de janeiro de 2028, exceto para os loteamentos ou empreendimentos de moradias  consideradas populares e que atendem as finalidades dos programas de interesse social”. Os vereadores Julio Cesar Cebin e Murilo Jacob Filho votaram contra o Projeto e a Emenda. O presidente Gustavo Pinato também se manifestou contra o Projeto e Emenda.

Vereador João Gomes Filho, autor do projeto que obriga novos loteamentos a partir de 2028 terem fiação subterranea, com exceção de loteamentos populares e empreendimentos de interesse social